0029802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 0029802
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Locatário, Comproprietário, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021278
Nr Documento: RL199005030029802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e0a52a68a42bf4a8025680300044970CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0029802.14
Sumário
O locatário habitacional tem direito de preferência tanto na compra de um imóvel ou andar por inteiro, como na quota-parte do direito de propriedade, em regime de compropriedade. Porém, tal direito não prevalece sobre o direito de preferência do comproprietário.