02B4382 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Neves Ribeiro
Processo: 02B4382
Acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: SJ200301230043827
Juízes: Oliveira BarrosAraújo de Barros
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63d891f62fa93a5880256ced003a2cd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2003:02B4382.2C
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Nestes autos de execução intentados (nomeadamente) contra a herança indivisa de A, representada pela cabeça-de-casal B, veio a ser penhorado um imóvel, a fls. 110. Na sequência dessa penhora, a cabeça-de-casal afirmou que o imóvel pertence a C e D (provavelmente filhas do falecido e da cabeça-de-casal). A partir daí, vêm as três, directamente, deduzir inúmeros requerimentos tentando obstar, sucessivamente, à manutenção da penhora, à venda do imóvel, à sua adjudicação ao comprador (1). 2. No que interessa ao presente recurso, recorde-se que, a fls. 258, as ora recorrentes vieram arguir nulidade processual, por não lhes ter sido notificado o requerimento de fls. 184-185, e por se ter realizado a venda do imóvel com base num montante exequendo errado. Por despacho de fls. 265, julgou-se improcedente a arguição de nulidade. Este despacho foi notificado às partes por cartas expedidas a 15.09.2000, segundo cota a fls. 270 (2). 3. Por requerimento a fls. 273, entrado em juízo a 02.10.2000, com carimbo dos correios de 29.09.2000, vieram as ora recorrentes interpor recurso de agravo do despacho proferido a fls. 265. Aí invocaram que o requerimento era apresentado tempestivamente, pois a notificação daquele despacho só teria sido recebida a 19.09.2000, requerendo se oficiasse aos CTT no sentido de informarem a data da entrega da carta. Chamaremos a este o recurso n.º 1. Por despacho proferido a fls. 312, mandou-se a secretaria proceder à liquidação da multa devida, por ter o prazo terminado a 28.09.2000, mais se dizendo que não é o tribunal que tem que produzir prova de que o notificado apenas o foi em data posterior à presumida, mas antes o próprio notificado. A fls. 317 foi interposto recurso deste despacho de fls. 312 - recurso n.º 2. A fls. 320 foi proferido despacho a determinar o cumprimento do despacho a fls. 312 (liquidação), nada se dizendo quanto aos recursos entretanto interpostos. 4. A fls. 322, as ora recorrentes vêm dar conta de que não foi proferido despacho a receber o recurso que interpuseram do despacho de fls. 312. O mesmo virão afirmar a fls. 346, e nas alegações para esta STJ. A fls. 326 é proferido despacho onde se declara que, não tendo sido paga a multa a que alude o artigo 145º do CPC, perderam as recorrentes o direito a praticar o acto (recurso de fls. 273). Recorrem elas deste despacho, por requerimento de fls. 328 - recurso n.º 3. Este recurso vem a ser admitido a fls. 345. 5. No acórdão recorrido foi conhecido este último agravo, entre outros que agora não interessa referir. No acórdão, também é o agravo identificado como sendo o n.º 3 (Fls. 390). E só nesta parte é que a decisão da Relação foi objecto de recurso de agravo para o STJ, insurgindo-se as recorrentes contra a falta de conhecimento do recurso do despacho de fls. 312. 6. A questão, por se afigurar simples, poderia ser apreciada liminarmente, conforme permite o artigo 705º do Código de Processo Civil. Só por razões de precaução e de economia processual, que se mostram evidentes, se leva a questão à conferência. Observe-se que a falta de conclusões nas alegações do recurso releva-se como suprível, para evitar mais demoras, dispensando o rigor do aperfeiçoamento, a convite. Falta que não parece objectivamente inocente - como uma maneira de frustrar a desejada celeridade e economia processual. Já na Relação teve que ser proferido despacho de aperfeiçoamento, pelo mesmo motivo, o que não abona o principio da cooperação processual, com um dos princípios estruturantes do processo civil (artigo 519º). Sucede que o recurso se apresenta como admissível, uma vez que, datando a execução de 1994, não se aplicam aos autos as limitações ao recurso de agravo para o STJ, que emergiram da reforma processual de 1995/96. 7. Para saneamento e simplificação processual (que são aqui bem precisos), diremos, brevitatis causa: O único recurso que, eventualmente a Relação poderia estar em condições de apreciar seria efectivamente o n.º 3, relativo ao despacho a fls. 326, (não pagamento tempestivo da multa). Todavia, verifica-se, conforme o exposto, que foram, antes, interpostos mais dois recursos de agravo, sem que deles fosse tomado conhecimento. E sobre a interposição de um deles (o n.º 2 , como atrás se identificou), não foi sequer proferido qualquer juízo de admissibilidade, ou não. Sucedeu que o Tribunal da Relação conheceu do agravo identificado anteriormente, como o n.º 3, exactamente o presente. 8. Mas não teve em consideração a ordem de conhecimento, indicada pelo artigo 710º, do Código de Processo Civil, (em conjugação com o artigo 749º, do mesmo Código) que, porventura, pode ser prejudicial à matéria que constitui objecto deste agravo. Terá pois, de ser apreciado o requerimento de interposição de recurso que não foi objecto de despacho, em ordem a eventual observância do normativo supracitado. Termos em que, acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em julgar procedente o agravo, revogando a decisão recorrida, ordenando que o processo baixe à 1ª instância para que, aí, seja proferido, antes do mais, despacho sobre o requerimento de interposição de recurso, de fls. 317, respeitante ao despacho de fls. 312. Sem custas. Lisboa, 23 de Janeiro de 2003. Neves Ribeiro Araújo de Barros Oliveira Barros (1) Optaremos por não questionar a admissibilidade ou inadmissibilidade da actuação das requerentes, nomeadamente no que respeita à sua legitimidade processual e à propriedade ou impropriedade dos meios utilizados. Nunca tal foi posto em causa e não se afigura que seja agora o momento oportuno para fazer a apreciação. Mas fica a dúvida. (2) Pelo que se teria a carta por recebida no dia 18.09.2000, e o recurso poderia ser interposto, sem qualquer sanção, até ao dia 28.09.2000.