9430713 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9430713
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021658
Nr Documento: RP199707109430713
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26ca76cfae379cb58025686b0066fd81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9430713.6C
Sumário
I - O fulcro do justo impedimento consubstancia-se em saber se se verificou um evento imprevisível e estranho à vontade da parte e se colocou esta, ou o seu mandatário, na impossibilidade material de praticar o acto tempestivamente.