Quando foi proferido o acórdão 00102959?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Sigilo bancário

Q: Qual foi a decisão no processo 00102959?

Provido. Só o Tribunal Superior àquele onde o incidente for suscitado pode pronunciar-se directamente sobre a existência ou não de fundamento de quebra do sigilo.

Acórdão

00102959

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de março de 2002
Relator: Maria da Luz Batista

RecursoPenal

Sigilo bancárioViolação de segredo profissionalRecusaTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 N1 N2 N3 ART79 N2 ART84. CP98 ART195 ART198. CPP98 ART135 N1 N2 N3 N5 ART181 ART182 N2 N3 ART410 N2.

Sumário

Só o Tribunal Superior àquele onde o incidente for suscitado pode pronunciar-se directamente sobre a existência ou não de fundamento de quebra do sigilo.

Texto integral não disponível

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