0043231 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0043231
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Transferência do direito ao arrendamento, Eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010681
Nr Documento: RL199111260043231
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED V2 PAG410.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67af91782b7e20078025680300019eb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043231.72
Sumário
É lícita a transmissão da posição de locatário comercial ou industrial, no caso de trespasse do estabelecimento, independentemente de autorização do senhorio. Porém, a eficácia do trespasse em relação ao locador pressupõe a comunicação da cedência, nos termos do art. 1049, do Código Civil, exigência que já vinha do Decreto n. 5411 (art. 32) e da Lei n. 2030 de 22/6/48 (art. 59, n. 1).