0314/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0314/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10322
Nr Documento: SA1200904020314
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32b5e42fe1ded85f80257592003b9825CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0314.09.B4
Sumário
O regime de acumulação de pensões com remunerações dos titulares de cargos políticos consagrado no art. 9º da Lei nº 52A/2005, de 10 de Outubro, é assunto especialmente sensível para ao qual opinião pública presta particular atenção, preocupada com o funcionamento e a sustentabilidade dos sistemas de segurança social, existem dificuldades de interpretação do quadro legal e a necessidade de interpretação uniforme é especialmente sentida nesta área, pelo que se justifica admissão de revista excepcional para conhecer desta questão.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar. Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Propôs no TAF de Viseu acção administrativa especial contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES que indeferiu a sua pretensão de, ao abrigo do art.º 9.º da Lei 52-A/2005, de 10/10, passar a receber o vencimento de Presidente da Câmara Municipal de Tarouca acrescido de 1/3 da pensão de aposentação pela Caixa a que tinha direito. A Caixa sustentou que o novo regime de cumulação de pensões contido naquele art.º 9.º não se aplica aos pensionistas aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais (EEL). O TAF julgou procedente o pedido e condenou a Caixa a deferir a pretensão. Em recurso para o TCA Norte esta decisão jurisdicional foi revogada e substituída por outra que julgou a acção improcedente. A decisão do Acórdão do TCAN, em síntese, foi assim fundamentada: O legislador ao fazer a Lei 52-A/2005, bem sabia que os eleitos locais que se tivessem aposentado antecipadamente em aplicação do art.º 18.º n.º 4 do EEL viam a sua pensão suspensa se e enquanto exercessem as funções de eleito local em regime de permanência. E pretendeu alterar profundamente o EEL, mas para o futuro, sem alterar substancialmente a situação daqueles eleitos locais que tinham situações adquiridas em aplicação do regime anterior. Daí ter previsto na norma transitória do art.º 8.º que os eleitos que tinham o mandato em curso à data de entrada em vigor do novo regime e preenchessem os requisitos para beneficiar do art.º 18.º do anterior, poderiam beneficiar desse regime embora revogado para futuro. Mas, para efeitos de cumulação de pensões o legislador não distinguiu no art.º 9.º entre os titulares de cargos políticos aposentados com fundamento nos art.ºs 37 e 37-A do Estatuto da aposentação e os aposentados antecipadamente com base no art.º 18.º do EEL. Ora esta falta de distinção coincide com o escopo da lei de 2005 que foi impor limitações à cumulação a quem delas beneficia e não a quem delas estava arredado. O objectivo da lei foi limitar cumulações existentes, não gerar ou ampliar possibilidades de cumulações que não existiam. Daí concluiu que o recorrente deve considerar-se abrangido pelo regime de suspensão da pensão e não pelo de cumulação com o vencimento das funções autárquicas activas. É este entendimento que o recorrente pretende ver alterado na revista, em que continua a propugnar que os artigos 18.º e 18.º-A em que o Acórdão do TCA se baseou foram pura e simplesmente revogados e não existe a suspensão da pensão pelo exercício de funções no activo de eleito local em regime de permanência, pondo fim a regimes que redundavam numa desigualdade de tratamento sem fundamento válido. E pretende que esta questão se reveste de enorme importância e existe pelo menos uma decisão do TCA Sul em sentido diferente e conforme à posição que defende, proferida no P. 02654/07, de 6/3/2008. Considera que a matéria de aposentação é especialmente carecida de critério seguro e igual na aplicação e portanto de relevância social. Sobre a específica questão sustenta que envolve apreciação de direito com especial dificuldade não existe produção doutrinária, sendo de prever que seja reeditada em futuros litígios o que determina especial interesse na boa interpretação do quadro legal pelo STA. A Caixa sustenta que não se verificam os pressupostos de admissão da revista. Cumpre apreciar se ocorrem circunstâncias que permitam dar por preenchidos os pressupostos de admissão da revista enunciados de modo aberto no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. O regime de aposentação dos eleitos locais tal como de outros grupos de servidores do Estado foi profundamente alterado em 2005, tendo em vista introduzir reformas estruturais no sistema de segurança social sobretudo no que respeita às pensões de reforma, tendo em vista a aproximação dos regimes privado e da função pública e a sustentabilidade, a prazo, do sistema. A cumulação de pensões dos eleitos locais com o exercício efectivo de funções no mesmo âmbito autárquico deu lugar a litígios pendentes cujo número se desconhece, mas é certo, como afirma o recorrente, que no P. 02654/07 do TCA Sul, Ac. de 6.3.2008, foi decidido: “O regime de acumulação de pensões/remunerações dos titulares de cargos políticos consagrado no art. 9º da Lei nº 52A/2005, de 10 de Outubro determina que todos os titulares de tais cargos, aposentados, têm direito a optar pela manutenção da pensão de aposentação, acrescida de um terço da remuneração base, ou pelo recebimento da remuneração base acrescida de um terço da pensão”. Ora a decisão agora sob recurso entendeu e decidiu em sentido diametralmente oposto. Existem assim duas correntes interpretativas ao nível dos TCA sobre esta questão que realmente se apresenta eriçada de dificuldades na interpretação do quadro legal. E, como refere o recorrente, a matéria de pensões carece de critérios uniformes, capazes de garantir a igualdade de tratamento de situações iguais quanto aos aspectos que devem relevar para a apreciação concreta que importa realizar. Existe, portanto, uma questão jurídica relevante e sensível para a comunidade nacional que está atenta e preocupada com as questões de sustentabilidade e funcionamento da segurança social seu financiamento e forma como são despendidos os fundos ao seu dispor, sempre limitados. A intervenção através do recurso de revista é a forma mais directa e efectiva de fazer intervir o STA na apreciação destas questões pelo que presentes os pressupostos para o efeito do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, na forma descrita, se considera justificada a admissão de um recurso com a natureza excepcional que este apresenta. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em conferência, na formação referida no n.º 5 do art.º 150.º, em admitir o recurso. Sem custas nesta fase. Lisboa, 2 de Abril de 2009. - Rosendo José (relator) – Maria Angelina Domingues – Santos Botelho.