02584/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 02584/99
Acórdão
Descritores: Trânsito em julgado, Pedido de cópia dactilografada do despacho recorrido
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bb1c88680286f71e80256e19005a6f15
Sumário
Tendo sido solicitada cópia dactilografada de um despacho, datado de 9 de Junho de 1997, dentro do prazo legal, e tendo esta sido enviada ao recorrente em 18 de Julho de 1997, o "terminus" do trânsito em julgado só poderia ocorrer após férias judiciais; E tendo o requerimento sobre que incidiu o despacho recorrido dado entrada no tribunal em 15 de Setembro de 1997, deu o mesmo entrada muito antes do trânsito em julgado do despacho de 9 de Junho de 1997; O despacho recorrido, ao indeferir a pretensão do recorrente com fundamento no facto de o despacho de 9 de Junho de 1997 ter trânsito em julgado, incorreu, assim, em erro de julgamento.