002104 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002104
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Subsídio de doença, Aviso prévio, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025929
Nr Documento: SJ198905240021044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0e2a92303dea871802568fc003aa700CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002104.E8
Sumário
O n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, dá ao trabalhador o direito de rescindir o contrato que o vincula à entidade patronal, unilateralmente, devendo comunicá-lo, por escrito, com aviso prévio de 2 ou de 1 mês, conforme o tempo de trabalho ao serviço da empresa. O incumprimento desta obrigação, impõe ao trabalhador o pagamento de uma indemnização à entidade patronal. O artigo 25 do mesmo diploma permite ao trabalhador a rescisão sem a observância de aviso prévio, nos casos aí expressos, com direito à indemnização prevista sob o n. 2 deste preceito. Nos termos do artigo 26, n. 2, alínea b) do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro, o trabalhador só sofrerá perda de retribuição quando tenha direito a subsídio de previdência.