9411072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9411072
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Contra-ordenação, Prescrição, Prazo, Sucessão de leis no tempo, Interrupção da prescrição
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019473
Nr Documento: RP199610309411072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/192dc617341c560e8025686b0066e12aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9411072.F3
Sumário
Por imperativo constitucional - artigos 18 n.3 e 29 n.4 da Constituição da República Portuguesa - as normas que regulam as condições de prescrição do procedimento criminal, nomeadamente o seu prazo, são de aplicação retroactiva, se forem de conteúdo mais favorável ao arguido. Por força do artigo 3 n.2 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, esse princípio é aplicável às contra-ordenações. A lei que encurta o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional - o Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro, na parte em que alterou o artigo 27 do Decreto-Lei 433/82 citado - é, assim, de aplicação retroactiva, isto é, deve aplicar-se às situações já existentes à data da sua entrada em vigor. Nesse caso, na contagem do prazo mais curto, « há que partir dos mesmos momentos temporais que na contagem do prazo antigo :. No âmbito da previsão do artigo 28 n.1 alínea a) e 47 do Decreto-Lei 433/82 - comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomadas ou com qualquer notificação - cabem as notificações dirigidas ao seu mandatário.