078911 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 078911
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Coisa defeituosa, Caducidade, Contrato de fornecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003197
Nr Documento: SJ199005310789112
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/762ba8f2881db1c3802568fc003964baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078911.77
Sumário
E um contrato de compra e venda comercial, sujeito ao regime dos artigos 463 e 469 do Codigo Comercial, o contrato de fornecimento sobre amostra de gaiolas para coelhos celebrado por comerciantes e destinando-se aquelas ao comercio exercido pelo comprador. Assim, nos termos do artigo 471 do mesmo Codigo, competia ao comprador reclamar contra a sua qualidade, no prazo de oito dias, sob pena de caducidade.