9140661 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9140661
Acórdão
Descritores: Questionário, Quesito novo, Poderes da relação, Facto não articulado, Empreitada, Preço, Pagamento, Aceitação da obra, Defeito da obra, Denúncia, Prazo de caducidade, Ónus da prova, Indemnização de perdas e danos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003431
Nr Documento: RP199204289140661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6b01764421608c98025686b006636f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140661.C9
Sumário
O Tribunal da Relação só pode ordenar a formulação de novos quesitos sobre factos articulados. Não tendo sido apresentada qualquer reclamação contra o questionário, não pode este ser impugnado no recurso interposto da sentença, como decorre do preceituado no artigo 511, nºs. 1 e 3 do Código de Processo Civil. Em matéria de pagamento do preço da empreitada vigora o princípio geral de que o pagamento tem lugar no acto de aceitação da obra ( artigo 1211, nº. 2 do Código Civil ). Se o empreiteiro demanda o dono da obra para obter dele o pagamento do preço da empreitada, cabe-lhe fazer a prova de que o dono da obra a aceitou. O decurso do prazo de 30 dias a que alude o artigo 1220 do Código Civil, constitui um facto extintivo do direito de o dono da obra pedir a reparação dos defeitos: assim, a sua prova incumbe ao empreiteiro. Não pode proceder o pedido de condenação do empreiteiro a reparar os defeitos que vierem a notar-se no seguimento da primeira reparação que também se peticiona. O direito que tem o dono da obra de ser indemnizado dos prejuízos sofridos não é excluído pelo facto de ter sido exigida e obtida a eliminação dos defeitos, mas apenas se através da eliminação dos defeitos não tiverem sido reparados todos os prejuízos.