0220/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0220/02
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057637
Nr Documento: SA1200205080220
Juízes: Costa ReisAbel Ferreira Atanásio
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/894f8e8784df15e680256bbc0045e38dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0220.02.67
Sumário
O prazo de interposição de recurso contencioso conta-se nos termos do art. 279.º Código Civil, por força do disposto nº 2 do art. 28º L.P.T.A.. A regra de cálculo do prazo fixado em semanas, meses ou anos, estabelecida na al. c) do art. 279.º do Código Civil tem ínsita a que se estabelece na al. b) do mesmo artigo, não havendo, por isso, que fazer preceder o seu funcionamento de prévia aplicação desta al. b). Por isso, o prazo de interposição de recurso de dois meses, previsto na alínea a) do n.º 1 daquele art. 28.º termina no dia correspondente do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer o evento que determina o início do prazo. Tendo o recorrente sido notificado do acto impugnado e não havendo qualquer facto ulterior que provoque um diferimento do prazo, o prazo de interposição de recurso termina no dia do segundo mês subsequente que corresponder ao dia em que ocorreu a notificação.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., residente em Lisboa, interpôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recurso contencioso do acto do Senhor Vereador do Pelouro da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa de 2001.02.13, exarado na Informação n.º 41/DGP/01 (Delegação e Subdelegação de Competência publicadas em suplemento ao Boletim Municipal n.º 297, de 28 de Outubro de 1999 – Despacho n.º 151/P/99) que decidiu excluir a requerente do direito ao realojamento e ordenou a desocupação pela recorrente do n.º ... da Quinta ... em Lisboa. Aquele Tribunal rejeitou o recurso, com fundamento na intempestividade da sua interposição. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: A requerente foi notificada do acto que se visa impugnar aos 30/03/2001; Uma vez que o prazo só começa a contar no dia seguinte à data da notificação, o prazo de dois meses para a interposição do recuso começa a correr dia 31/03/2001, terminando dia 31/05/2001, data em que a petição inicial deu efectivamente entrada na secretaria do Tribunal. Assim, tendo o recurso sido interposto dentro do prazo legal para o efeito, não se aceita a sua rejeição por extemporâneo. A autoridade recorrida apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões: 1 – A douta sentença recorrida, decidiu e bem, rejeitar o presente recurso contencioso, com fundamento na respectiva extemporaneidade. 2 – Os prazos de interposição de recurso contencioso, previstos no nº 1, do art.º 28º da Lei de processo dos tribunais administrativos (LPTA), são contados de acordo com as regras do art.º 279º do Código Civil, por força do n.º 2 daquele artigo. 3 – Ao prazo de 2 meses, fixado no art.º 28º, n.º 1, al. a) da LPTA, é aplicável a regra da al. c) do art.º 279º do Código Civil, em consonância com a norma do art.º 29º, n.º 1 da LPTA. 4 – De acordo com estas regras, se a Recorrente foi notificada em 30-3-2001, e reside em Lisboa, o prazo de 2 meses, para recurso contencioso, terminou em 30-5-2001, pelo que tendo a petição dado entrada em tribunal em 31-5-2001, o recurso é extemporâneo, o que implica a sua rejeição. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, em sintonia com a jurisprudência firme deste Supremo Tribunal Administrativo sobre a forma de contagem dos prazos de interposição de recurso contencioso. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na decisão recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: A recorrente foi notificada em 30-3-2001 do despacho ora impugnado, exarado pela autoridade recorrida, através do qual esta decidiu excluí-la do direito ao realojamento e ordenou a desocupação, no prazo de dez dias, do alojamento sito no n.º ... da Quinta ... [Cfr, doc. de fls. 7 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. A petição de recurso foi enviada por correio registado em 30-5-2001 – cfr. fls. 15 – tendo dado entrada na Secretaria deste Tribunal Administrativo de Círculo em 31-5-2001 – cfr. fls. 2. 3 – Na decisão recorrida, entendeu-se que a data relevante para aferir da tempestividade da apresentação da petição do recurso contencioso é a da entrada em Tribunal da petição, não relevando a data do envio pelo correio, à semelhança do que permite o art. 150.º, n.º 1, do C.P.C., por existirem normas próprias do contencioso administrativo que apenas dão relevo à data do envio pelo correio no caso de o signatário não ter escritório na sede do Tribunal (art. 35.º, n.ºs 2 e 5, da L.P.T.A.). A recorrente, no presente recurso jurisdicional, não censura tal entendimento, pelo que tem de ter-se por assente (art. 684.º, n.º 4, do C.P.C.) que a data relevante para aferir da tempestividade da apresentação da petição é a de 31-5-2001, em que ela foi apresentada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. A questão a apreciar, assim, é a de saber se o prazo de interposição de recurso contencioso se começa a contar no dia em que o acto é notificado ao recorrente ou no dia seguinte a esse. 4 – Estabelece-se no art. 28.º, n.º 1, alínea a), da L.P.T.A. que o prazo do recurso de acto administrativo expresso é de dois meses, se o recorrente reside no continente. Este prazo conta-se nos termos do art. 279.º do Código Civil, por força do disposto no n.º 2 daquele art. 28.º. Tratando-se de prazo não fixado em dias, a regra aplicável é a da alínea c) daquele art. 279.º, pelo que o prazo de interposição de recurso termina no dia do segundo mês que corresponde à data do início do prazo. Sendo esta regra da alínea c) especial para a contagem de prazos fixados em semanas, meses ou anos, ela prevalece no seu específico campo de aplicação sobre a regra da alínea b) do mesmo artigo, em que se estabelece que na contagem dos prazos não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr. Por isso, na contagem daqueles prazos fixados no art. 28.º da L.P.T.A. toma-se em consideração o dia em que ocorre o evento que determina o início do prazo, para determinação do dia correspondente do mês em que ele termina. Este Supremo Tribunal Administrativo, depois de alguma hesitação inicial sobre esta matéria, traduzida em acórdãos contraditórios da Secção do Contencioso Administrativo, acabou por uniformizar jurisprudência com o acórdão de 28-5-92, do Pleno desta Secção, proferido no recurso n.º 26478, publicado em Apêndice ao Diário da República de 29-11-94, página 485, em que se decidiu que «a regra de cálculo do prazo fixado em semanas, meses ou anos, estabelecida na al. c) do art. 279.º do Código Civil tem ínsita a que se estabelece na al. b) do mesmo artigo, não havendo, por isso, que fazer preceder o seu funcionamento de prévia aplicação desta al. b)». Esta jurisprudência foi posteriormente seguida uniformemente pela Secção do Contencioso Administrativo. ( Neste sentido, entre outros, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 9-7-92, do Pleno, proferido no recurso n.º 28210, publicado em Apêndice ao Diário da República de 30-11-94, página 662; de 22-10-92, do Pleno, proferido no recurso n.º 25701, publicado em Apêndice ao Diário da República de 17-3-95, página 750; de 4-10-92, proferido no recurso n.º 26483, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.° 390, página 212; de 28-4-94, proferido no recurso n.º 28858, publicado em Apêndice ao Diário da República de 28-6-96, página 354; de 12-10-95, proferido no recurso n.º 37197, publicado em Apêndice ao Diário da República de 30-4-98, página 7553; de 30-5-96, do Pleno, proferido no recurso n.º 29421, publicado em Apêndice ao Diário da República de 10-8-98, página 470; e – de 10-7-97, do Pleno, proferido no recurso n.º 32349, publicado em Apêndice ao Diário da República de 19-6-2000, página 1790.) 5 – Residindo o recorrente no continente, o prazo de interposição de recurso é de dois meses, contando-se nos termos do art. 279.º do Código Civil [art. 28.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, da L.P.T.A.]. O n.º 2 do referido art. 31.º estabelece que, se o interessado usar a faculdade prevista no n.º 1 deste artigo, o prazo do recurso se conta da entrega da certidão que tenha sido requerida, faculdade esta que não foi usada, no caso em apreço. Assim, de harmonia com o preceituado naquela alínea c) do art. 279.º do Código Civil, iniciando-se o prazo de interposição de recurso em 30-3-2001, data da entrega da notificação do acto impugnado, esse prazo terminou em 30-5-2001, dia que corresponde àquele no 2.º mês subsequente. A petição de recurso deu entrada em Tribunal apenas em 31-5-2001, pelo que se conclui que foi apresentada intempestivamente, o que justifica a rejeição do recurso (art. 57.º, § 4.º, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). Termos em que acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente, com taxa de justiça de 100 euros e procuradoria de 50%. Lisboa, 8 de Maio de 2002 Jorge de Sousa - Relator - Costa Reis - Abel Atanásio