9110723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9110723
Acórdão
Descritores: Restituição provisoria de posse, Arrolamento, Posse, Depositario, Litigancia de ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000606
Nr Documento: RP199112109110723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1351dccf5c542c028025686b00661849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110723.1F
Sumário
E inadmissivel e deve ser liminarmente rejeitado o procedimento cautelar que não depende de alguma causa, ja proposta ou a propor. O cumprimento dos deveres do depositario (de guarda, zelosa administração e apresentação dos bens que lhe foram confiados) pressupoe que seja ele, e não um terceiro, a possuir a coisa depositada e a ter sobre ela o poder caracteristico da posse. A posse do depositario deriva da propria entrega dos bens, que tem de ser efectiva. Quando se pede a restituição da posse e essencial te-la tido antes de a perder. Litiga de ma fe quem, tendo presenciado a diligencia e assinado o auto do arrolamento de bens confiados a depositario judicial, vai depois pedir a restituição da posse dos mesmos bens sabendo que o depositario os possuia legitimamente.