9110723 - Tribunal da Relação do Porto

I- E inadmissivel e deve ser liminarmente rejeitado o procedimento cautelar que não depende de alguma causa, ja proposta ou a propor. II- O cumprimento dos deveres do depositario (de guarda, zelosa administração e apresentação dos bens que lhe foram confiados) pressupoe que seja ele, e não um terceiro, a possuir a coisa depositada e a ter sobre ela o poder caracteristico da posse. A posse do depositario deriva da propria entrega dos bens, que tem de ser efectiva. III- Quando se pede a restituição da posse e essencial te-la tido antes de a perder. IV- Litiga de ma fe quem, tendo presenciado a diligencia e assinado o auto do arrolamento de bens confiados a depositario judicial, vai depois pedir a restituição da posse dos mesmos bens sabendo que o depositario os possuia legitimamente.

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