005099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005099
ACORDAO
Descritores: Auditoria administrativa, Acção, Especificação, Questionário, Reclamação, Decisão final, Parte, Notificação, Testemunha, Prova, Prazo
Decisão: Nega provimento. Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026040
Nr Documento: SA119580314005099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d5e7ffb25c64acb802568fc0038f50a
Sumário
Nas acções de competência dos auditores só depois de resolvidas as reclamações contra a especificação e questionário é permitida a notificação das partes para apresentarem o rol de testemunhas e requererem quaisquer outras provas dentro de cinco dias (artigo 852 do Código Administrativo, referido no artigo 516 do Código de Processo Civil).
