9550223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550223
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Morte, Danos patrimoniais, Pensão de sobrevivência, Caixa nacional de pensões, Reembolso
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016621
Nr Documento: RP199511209550223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a508051e4ac06a5a8025686b0066c1f4
Sumário
I - As pensões de sobrevivência pagas pela Caixa Nacional de Pensões têm a natureza de indemnização pelo dano patrimonial resultante da morte e são reembolsáveis no caso de responsabilidade de terceiro visto que este é que lhes deu causa.
