9520654 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9520654
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa in vigilando, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019178
Nr Documento: RP199606259520654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e63d896342a55918025686b0066d7e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520654.F2
Sumário
Pelos danos por incapazes, os responsáveis "causados" pela vigilância destes respondem nos termos do artigo 486 do Código Civil, se se provar a sua culpa e a causalidade entre a omissão de vigilância e o dano. A presunção do artigo 491 do Código Civil somente se refere aos danos causados a terceiro; já não aos danos causados à pessoa que deve ser vigiada.