0220506 - Tribunal da Relação do Porto

I - O sentido da qualificação do arrendamento como um encargo autónomo, constante do artigo 29 n.1 do Código das Expropriações, é tornar claro que não afecta o valor da indemnização devida ao proprietário. II - O estabelecido nos Planos Directores Municipais não é determinante no que toca à capacidade construtiva, pois esses planos são periodicamente revistos.