012548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012548
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Suspensão de eficacia, Extinção da instancia, Anulação do acto recorrido, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Visaleuropa-comercio e Industria de Aluminio e Outros Metais Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001740
Nr Documento: SAP19810708012548
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93466a6401a83f31802568fc0038139b
Sumário
Torna-se impossivel a lide quando o recurso para tribunal pleno tem por objecto acordão da Secção que desatendeu o pedido de suspensão de eficacia de acto que, contenciosamente anulado, desapareceu da ordem juridica.*
