002598 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002598
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Valor da causa, Alçada, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003924
Nr Documento: SJ199006120025984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ab3fc53c9cba134802568fc00397229CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002598.31
Sumário
Segundo o artigo 20 da Lei n. 38/87, de 23.12, considerando o artigo 106 desta lei e o artigo 1 da Lei n. 49/89, de 19.4, a alçada da Relação afere-se pelo valor de 2000000 escudos. Em incidente de actualização de pensões que teve inicio em 30 de Janeiro de 1989 e ao qual foi atribuido o valor de 500001 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.