045027 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 045027
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Expropriação por utilidade pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054650
Nr Documento: SA1200010181045027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54ec7c42864ac07380256ae700333a66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045027.1F
Sumário
O facto de um prédio constar do PDM como destinado à realização de uma obra pública, não tem o seu proprietário o direito a exigir a expropriação desse prédio.