Quando foi proferido o acórdão 005626?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1960.

Acórdão STA — Comissão reguladora das oleaginosas e óleos…

Q: Qual foi a decisão no processo 005626?

Provido. Os automóveis adquiridos pelos organismos de coordenação económica cujo registo de propriedade é feito a favor do Estado Português estão isentos do pagamento do imposto de compensação.

Acórdão

005626

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de janeiro de 1960
Relator: Silva Basto

Recurso contencioso

Comissão reguladora das oleaginosas e óleos vegetaisOrganismo de coordenação económicaAquisição de bensAutomóveisImposto de compensação

Referências Legais

Legislação Nacional

D 30024 DE 1939/11/03.
DL 26757 DE 1956/07/08 ART2.
D 37272 DE 1948/12/31 ART226.
DL 40179 DE 1955/05/21 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1956/03/02 IN COL AC VXXII PAG169.
AC STAP DE 1953/11/23 IN COL AC VVII PAG306.
AC STA DE 1948/06/25 IN COL AC VXIV PAG396.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG222 PAG224.

Sumário

Os automóveis adquiridos pelos organismos de coordenação económica cujo registo de propriedade é feito a favor do Estado Português estão isentos do pagamento do imposto de compensação.

Texto integral não disponível

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