047802 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 047802
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Tráfico de menor gravidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027074
Nr Documento: SJ199504050478023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c0aec93a0f38ea0802568fc003aed72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047802.CE
Sumário
O tráfico que se traduz em quantidades de estupefaciente que não excedam o necessário para consumo individual durante um dia deve ser considerado de menor gravidade e punido nos termos do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93.