Quem foi o relator do acórdão 0002209?

O relator foi Salviano Francisco de Sousa, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0002209?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 1983.

Acórdão TRP — Contrato de trabalho, Acidente de trabalho

Q: Qual foi a decisão no processo 0002209?

Confirmada a sentença. Os direitos e garantias conferidos pela Lei n. 2127 não podem ser contrariados por Convenções Colectivas de Trabalho, ainda que de conteúdo mais favorável ao trabalhador.

Acórdão

0002209

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de novembro de 1983
Relator: Salviano Francisco de Sousa

Apelação

Contrato de trabalhoAcidente de trabalhoRegulamentação colectiva de trabalhoÂmbitoNorma imperativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCT IN BINTP N48/1972 CLAUS40.
PRT IN BTE N9/76 CLAUS51 N3 PARUNICO.
L 2127 DE 1965/08/03 BXL.
LCT69 ART13 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1982/04/19 IN CJ T2 PAG349.
AC RL DE 1982/04/19 IN CJ T2 PAG264.

Sumário

Os direitos e garantias conferidos pela Lei n. 2127 não podem ser contrariados por Convenções Colectivas de Trabalho, ainda que de conteúdo mais favorável ao trabalhador.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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