041819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 041819
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Pedido de indemnização, Prescrição, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048837
Nr Documento: SA119971014041819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a8658c34ab56e67802568fc0039f121CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041819.B8
Sumário
O prazo da prescrição de que se refere o art. 498, n. 1 do C. Civil, inicia-se a partir do momento em que o lesado tomou conhecimento dos pressupostos condicionantes da responsabilidade, e não da consciência da possibilidade legal de ressarciamento.