Quando foi proferido o acórdão 0083653?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 2003.

Acórdão TRL (2003) — Recurso, Motivação, Conclusões

Q: Qual foi a decisão no processo 0083653?

Rejeitado o recurso. I - A falta de conclusões da motivação, implica a rejeição do recurso, sem prévia necessidade de convite para aperfeiçoamento. II - O instituto da litigância por má fé tem aplicação no processo penal.

Acórdão

0083653

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de janeiro de 2003
Relator: Miranda Jones

RecursoPenal

RecursoMotivaçãoConclusõesFaltaRejeição de recursoLitigância de má féCondenaçãoProcesso penalAdmissibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART412 N1 N2 ART416 ART417 N2 ART419 ART420 N1 N4.

Sumário

I- A falta de conclusões da motivação, implica a rejeição do recurso, sem prévia necessidade de convite para aperfeiçoamento.

II- O instituto da litigância por má fé tem aplicação no processo penal.

Texto integral não disponível

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