017925 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017925
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de materia de facto
Recorrente: Miranda , Maria
Recorridos: Dirger de Geologia e Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO DE 1984/02/02.
Nr Convencional: JSTA00004241
Nr Documento: SAP19860624017925
Data de Entrada: 10/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdc551709990323b802568fc00383643CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:017925.AC
Sumário
A existencia de soluções opostas pressupõe que seja identica a situação de facto a que, em cada um dos acordãos, se aplicou o direito.