027645 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A simples apresentação de atestado medico não implica a imediata justificação das faltas ao serviço a que se refira, sendo apenas um dos elementos a considerar no juizo a formular sobre a materia pela autoridade competente. II - Esta viciado por erro nos pressupostos de facto um despacho que pune um funcionario com a pena de demissão por falta de assiduidade resultante de faltas não tempestivamente justificadas, dando relevo, para esse efeito, a faltas ao serviço anteriores que foram oportunamente consideradas justificadas.