0853/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0853/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos de admissão, Competência em razão da matéria
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063439
Nr Documento: SA1200609210853
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bb9f9f9cf929bf1802571f80050dcceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0853.06.74
Sumário
O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA tem carácter excepcional devendo ser admitido em casos muitos restritos. Constituem tópicos concretizadores dos conceitos legais indeterminados “relevância jurídica ou social” e “importância fundamental” o relevo comunitário particularmente elevado dos interesses em causa e a complexidade das operações jurídicas que careça de clarificação jurisdicional superior e susceptível de ressurgir em casos futuros. Não é de admitir a revista numa situação em que apenas está em causa a determinação da jurisdição competente para conhecer de um pedido de intimação para a defesa de direitos liberdades e garantias, não se mostrando que as instâncias tenham feito uso manifestamente erróneo das normas pertinentes.
Texto
Acordam na secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo; A…, identificado nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (TAFP), declarou este último Tribunal incompetente em razão da matéria para decidir do pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que o recorrente ali apresentara, uma vez que tal competência cabia ao Tribunal de Execução de Penas (TEP). Descura o interessado por completo a justificação da revista, alegando apenas quanto ao fundo, ou seja, no que respeita à aludida questão de competência. Vejamos, pois. Dispõe o art. 150º n° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) que “das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” A propósito deste preceito tem a jurisprudência do STA reiteradamente afirmado, sem qualquer espécie dissonante, que ele não consagra um recurso generalizado de revista - pois que das decisões dos TCAS proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe revista para o STA - mas antes um recurso verdadeiramente excepcional apenas admitido em casos muito restritos (cfr., entre outros, os acs. de 26.04.06, de 18.05.06 e de 7.06.06 proferidos, respectivamente, nos procs. n°s 340/06, 429/06 e 596/06). Nesta linha de orientação, tem a mesma jurisprudência avançado na densificação dos conceitos legais indeterminados de “relevância jurídica ou social”, “importância fundamental” e “melhor aplicação do direito”, adiantando, pelo que respeita às duas primeiras categorias, ser necessário estarem aí em causa interesses comunitários de relevo comunitário particularmente elevado ou operações jurídicas de grande complexidade carecidas de clarificação jurisdicional superior susceptíveis de ressurgir em casos futuros. Ora, debruçando-nos sobre a situação dos autos, logo se constata que ele não apresenta estes contornos. O impacto social do litígio é limitado, uma vez que se discute, não a procedência do pedido substantivo do requerente, mas apenas a questão da jurisdição competente para dele conhecer. Por outro lado, as normas que disciplinam o litígio, designadamente o art. 4° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e 91° e 92° da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (LOTJ) não oferecem, nesta perspectiva, particulares dificuldades de interpretação, não se vislumbrando, ainda por outro lado, que as instâncias delas tenham feito um uso manifestamente erróneo. Pelo que, não se verificando nenhum dos respectivos pressupostos legais, se acorda, nos termos do art. 150º nºs 1 e 5 do CPTA, em não admitir o presente recurso de revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 21 de Setembro de 2006. Azevedo Moreira (relator) — António Samagaio — Santos Botelho. Segue acórdão de 1/02/2007 para rectificação de custas. Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…., identificado nos autos, tendo sido notificado para pagar as custas em que foi condenado pelo acórdão de fls. 173 e segs., vem através do requerimento de fls. 209, chamar a atenção do Tribunal para a circunstância de, nos termos do art. 2° al. d) do Código das Custas Judiciais (CCJ), se encontrar isento de custas. Decidindo. O referido acórdão não admitiu o recurso de revista relativamente a um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que declarara incompetente o Tribunal Administrativo e fiscal de Penafiel incompetente em razão da matéria para decidir de um pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que o recorrente ali apresentara, tendo-o condenado em custas. Ora sucede que, nos termos do disposto no art. 73°- C n° 2 al. c) do CCJ, este tipo de processos está isento de custas, devendo-se, assim, a mero lapso a mencionada condenação em custas. O art. 669° n° 1 al. b) do Código de Processo Civil permite ao Tribunal, a requerimento das partes, proceder à reforma da decisão quanto a custas. Deste modo, ao abrigo desta disposição conjugada com o citado art. 73°-C n° 2 al. c) do CCJ, acorda-se em reformar o acórdão no tocante a custas, delas isentando o recorrente. Sem custas. Lisboa, 1 de Fevereiro de 2007. Azevedo Moreira (relator) – Rosendo José – Santos Botelho.