97A263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 97A263
Acórdão
Descritores: Direito de regresso, Seguradora, Condução sem habilitação legal, Seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034315
Nr Documento: SJ199709300002631
Referência Publicação: BMJ N469 ANO1997 PAG539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4081160db499f328802568fc003b779bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A263.5B
Sumário
A condução de um pesado de passageiros, por quem só é titular de carta de condução de pesado de mercadorias, faz presumir uma impreparação para a condução daqueles veículos, não só tendo em atenção a qualidade do transporte, mas também a natureza e características do próprio veículo, agravando o risco suportado pela seguradora, pelo que lhe confere o direito de regresso. Só a existência de habilitação legal faz presumir a existência dos necessários conhecimentos e desenvoltura indispensáveis para tal condução. Por isso mesmo, e porque se trata de uma presunção, o condutor inabilitado pode demonstrar que a falta de habilitação não foi causa adequada do acidente.