0081261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0081261
Acórdão
Descritores: Despejo, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018476
Nr Documento: RL199405310081261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c35d1a844343f732802568030002d012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081261.C7
Sumário
Não há fundamento de despejo, nos termos da alínea i) do n. 1, do artigo 64 do RAU90, se, no prédio arrendado, permaneceram familiares do arrendatário, e este regressa ao prédio durante pequenos períodos.