0268873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0268873
ACORDAO
Descritores: Instrução criminal, Poder discricionário
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017622
Nr Documento: RL199106260268873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae6b7fb4e4f4ff588025680300048646
Sumário
Na instrução, o legislador conferiu ao juiz poderes descricionários com vista à comprovação ou não da acusação deduzida contra o arguido.