9050570 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9050570
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Suspensão da execução da pena, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008568
Nr Documento: RP199011079050570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8cedf7cbcdfd50d8025686b006661baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050570.1B
Sumário
Só é admissível a suspensão da execução da pena de multa quando se prove que o condenado não tem possibilidades de a pagar ( artigo 48 nº 1 do Código Penal ).