0053895 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0053895
ACORDAO
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011455
Nr Documento: RL199305250053895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6825b798cfe0e6bd802568030001b689
Sumário
I - A revogação da suspensão da execução da pena só deve ser decretada como "última ratio". II - Decretada a revogação da suspensão da pena, com trânsito, ela é irrevogável.