0072544 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0072544
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Facto extintivo, Crédito laboral, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006307
Nr Documento: RL199202190072544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6a0edbb1bb2a60580256803000117d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0072544.93
Sumário
Em acção emergente de contrato de trabalho, compete à entidade patronal provar a prescrição dos créditos reclamados pelo trabalhador, já que a prescrição constitui um facto extintivo do direito invocado por este.