0020265 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020265
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Reserva agrícola nacional, Terreno para construção, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028314
Nr Documento: RP200003280020265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40c998dc92518727802568ea00330c4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020265.19
Sumário
É inconstitucional, por violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade, a norma do n.5 do artigo 24 do Código da Expropriações, enquanto interpretado por forma a excluir da classificação de "solo apto para construção" os solos, integrados na Reserva Agrícola Nacional, expropriados justamente com a finalidade de neles se edificar para fins diferentes de utilidade pública agrícola.