9531240 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se com vista à outorga de escritura de compra e venda foi celebrado um contrato promessa, no qual, para a sua marcação no cartório notarial seria necessário que o promitente vendedor obtivesse o certificado de habitabilidade, e se ficou verbalmente acordado que a escritura seria sempre outorgada dentro de certo período de tempo, esta estipulação acessória e contemporânea ao contrato é válida e exclui a intervenção do tribunal para fixar o prazo.