034334 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um acto expresso de indeferimento de pretensão de um administrado não perde as suas características de acto materialmente definitivo pelos termos em que ele é comunicado ao seu destinatário. II - A data em que é apresentado o requerimento de pensão por desajustamento tecnológico têm que estar preenchidos todos os requisitos do direito a essa pensão. III - Produzindo efeitos o pagamento de retroactivos à segurança social apenas depois de efectuado esse pagamento, não estão preenchidos aqueles requisitos quando só após a apresentação do requerimento da pensão são pagos os referidos retroactivos, necessários para o requerente ter registo de remuneraçãoes no regime geral durante um período mínimo de 15 anos.