034334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 034334
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Notificação, Trabalhador portuário, Reforma por desajustamento tecnológico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042267
Nr Documento: SA119950509034334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efcdb3b1176587f4802568fc00397e5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034334.6C
Sumário
Um acto expresso de indeferimento de pretensão de um administrado não perde as suas características de acto materialmente definitivo pelos termos em que ele é comunicado ao seu destinatário. A data em que é apresentado o requerimento de pensão por desajustamento tecnológico têm que estar preenchidos todos os requisitos do direito a essa pensão. Produzindo efeitos o pagamento de retroactivos à segurança social apenas depois de efectuado esse pagamento, não estão preenchidos aqueles requisitos quando só após a apresentação do requerimento da pensão são pagos os referidos retroactivos, necessários para o requerente ter registo de remuneraçãoes no regime geral durante um período mínimo de 15 anos.