0070264 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0070264
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Contrato de trabalho, Caducidade, Meios de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00038304
Nr Documento: RL200111140070264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ad3d2c9e0b074fc80256b580032f532CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0070264.0E
Sumário
Invocando a entidade patronal, para a cessação de um contrato de trabalho, a caducidade do mesmo, não se pode decretar no caso a suspensão de um alegado despedimento, por este não ter existido. No âmbito da providência cautelar de suspensão do despedimento não cabe discutir, pelo menos, questões inerentes à qualificação do contrato entre as partes, à forma da sua cessação, à falta de motivação do contrato a termo e à sua conversão em contrato sem termo. A inovação trazida no novo C.P.T. de, as partes poderem indicar meios de prova, como decorre do estatuído nos artigos 34º, nº 2 e 35º, nº 1 do CPT, visa essencialmente, a comprovação do despedimento na hipótese de não existir processo disciplinar.