01028/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 01028/06
Acórdão
Descritores: Irc, Impugnação judicial, Prescrição, Interrupção da prescrição, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 2006/03/14.
Nr Convencional: JSTA00064067
Nr Documento: SA22007031401028
Data de Entrada: 16/10/2006
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99290e0f2de0a29a802572a60042da8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01028.06.69
Sumário
Não obstante não constituir um vício do acto de liquidação que a torne ilegal, pois só prejudica a sua eficácia, não servindo, por isso, de fundamento à impugnação judicial, é de conhecer da prescrição no processo de impugnação judicial do acto de liquidação com vista não à sua procedência e consequente anulação da liquidação mas à eventual declaração de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. Nos termos do n.º 3 do artigo 34.º CPT, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução interrompem a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Ocorrendo várias causas de interrupção da prescrição, esta interrompe-se desde logo com a verificação da primeira. Não é imputável ao contribuinte a paragem do processo de impugnação judicial por mais de um ano a aguardar que a sentença proferida fosse dactilografada.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com sede na Figueira da Foz, não se conformando com o acórdão de 14/3/2006 do TCA Sul que lhe concedeu apenas parcial provimento ao recurso interposto da sentença proferida pelo Mmo. Juiz do TT de 1.ª Instância de Coimbra que julgou improcedente a impugnação deduzida da liquidação de IRC do ano de 1990, dele vem recorrer para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: A presente impugnação, que diz respeito a IRC devido por actividade de 1990, foi instaurada no Serviço de Finanças em 19-09-1995 e posteriormente autuada no então Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Coimbra em 22-05-1996, tendo a recorrente sido citada em 13-10-1995 para a respectiva execução fiscal (relativa a IRC de 1990). Mas acontece que o processo de impugnação esteve parado na 1.ª instância por um período superior a 1 ano e por motivo não imputável à impugnante, isto é, desde 15-09-1997 até 11-12-98 esteve a aguardar uma cópia dactilografada da sentença, conforme consta dos próprios autos, o que nos termos do artigo 34.º do anterior Código de Processo Tributário (que se entende ser aqui aplicável por força do artigo 297.º, n.º 1 do Cód. Civil) leva a que cesse o efeito interruptivo da prescrição que a instauração da impugnação havia provocado. Após um ano de paragem do processo por motivo não imputável à impugnante, voltou a correr o prazo para prescrição, somando-se o que já havia corrido desde o início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto tributário até à data da autuação deste processo, perfazendo actualmente pelo menos 12 anos, o que significa que prescreveu a dívida tributária. A prescrição da obrigação tributária é uma das formas de extinção da relação jurídico - tributária e, extinguindo-se a obrigação, todos os actos jurídicos que conduzam ao seu cumprimento são actos inúteis, pois a sua eficácia está definitivamente comprometida, o que acontece com a presente impugnação, onde se discute a validade da liquidação adicional de IRC de 1990, uma vez que já não poderá ser exigido à impugnante o pagamento da liquidação referida, no caso de improcedência da impugnação, inutilidade que ocorre por causa superveniente e não imputável à impugnante. Porque o tribunal deve apreciar prioritariamente os vícios que conduzem à declaração de inexistência da obrigação como é o caso da ocorrência da prescrição, nos termos do previsto no artigo 124.º do CPPT, sendo a prescrição de conhecimento oficioso, conforme o previsto no artigo 175.º do actual CPPT e já anteriormente no artigo 259.º do CPT, e porque a recorrente nada pagou desta liquidação adicional. Pelo que deve ser declarada a prescrição da obrigação de pagar a liquidação adicional de IRC de 1990, e, consequentemente, julgar-se extinta a presente impugnação judicial por absoluta inutilidade superveniente da lide. O recurso aos métodos indiciários está previsto no art.º 51.º do CIRC e só pode ocorrer se se verificarem alguma das situações nele previstas, o que não acontece nos presentes autos, pois, para além do relatório declarar expressamente que “a contabilidade não tem irregularidades”, não apresenta quaisquer factos demonstrativos de preenchimento das diversas alíneas do art.º 51.º, n.º 1 do CIRC. Por isso e pela não verificação de qualquer dos fundamentos previstos no art.º 51.º, n.º 1 do CIRC é ilegal o recurso aos métodos indiciários. Segundo a jurisprudência e a doutrina citadas, o recurso aos métodos indiciários apenas é possível se se verificarem em concreto um ou vários dos fundamentos legalmente previstos. O acórdão recorrido aceitou como relevantes os pagamentos por caixa por não admitirem qualquer controlo interno, quando não existe qualquer norma legal que imponha procedimentos de pagamentos por cheques ou outros semelhantes e aceitou ainda como sendo implicitamente ilegais os empréstimos dos sócios, quando a remuneração é baixa, fundamento que também não consta do CIRC para justificar o recurso a métodos indiciários, sendo certo que os suprimentos e os empréstimos dos sócios são legalmente admitidos pelo Cód. Comercial. Os serviços prestados e não facturados são serviços não remunerados, como se alcança dos depoimentos prestados e sobretudo das vantagens comerciais que resultam de não remunerar esses pequenos serviços prestados a pessoas singulares, face aos rendimentos que advêm das empresas com maior volume de serviços a que essas pessoas estão ligadas. Por fim, o facto de outra empresa utilizar o mesmo espaço da recorrida só era fundamento de recurso a métodos indiciários se ela não pagasse qualquer quantia e a mesma não fosse levada à contabilidade, e está provado que a recorrente utiliza essas instalações e também permite que outrem as utilize gratuitamente - questão relativa apenas ao 2.º andar do prédio -, pelo que não há aqui qualquer alteração patrimonial ou qualquer fuga que justifique à luz das normas legais o recurso aos métodos indiciários. Sobre a segurança e a credibilidade com que deve ser visto o relatório dos TVT, está o facto de, logo em sede de reclamação para a Comissão de Revisão, foi reconhecido que muitos dos valores “apurados” não correspondiam à verdade, bem como não foi reconhecida a utilização por terceiros de arrendados com custos suportados pela ora impugnante. Merece aqui especial destaque o relevo dado pelo acórdão à informação constante do relatório do Técnico Fiscal de que “… se lhe (ao sócio maioritário) não conhecem rendimentos …”, dado que em circunstância alguma pode a situação patrimonial do sócio ser fundamento de recurso a métodos indiciários. Estamos perante uma devassa da vida privada, absolutamente inaceitável. O acórdão recorrido nada disse sobre a presunção de anulabilidade consagrada no artigo 121.º do Cód. Proc. Tributário, princípio geral de direito tributário, perante o qual tem a Administração Fiscal o ónus de demonstrar os fundamentos do recurso aos métodos indiciários, mas em oposição afirma que “… cabia à Recorrente fazer a prova de que a FP errou ou, ainda, de que houve manifesto excesso na matéria tributável quantificada pela AF, tendo em vista a sua anulação ou redução em sede de impugnação …”. Por não verificação de qualquer dos fundamentos previstos no art.º 51.º, n.º 1 do CIRC é ilegal o recurso aos métodos indiciários, pelo que, pela procedência da questão prévia suscitada, deve a presente impugnação ser já julgada procedente. Quanto aos factos provados, o acórdão foi seguidista quanto à decisão da 1.ª Instância e refugiou-se na remissão para os lucros indicados pelo relatório dos TVT e não teve em conta que os rendimentos que são indicados como omitidos se trata de situações não remuneradas, ponto este em que é manifestamente omissa a decisão recorrida. O acórdão recorrido afirma o ónus da prova da recorrente, quando atentas as presunções legais do direito tributário, esse ónus cabe à Fazenda Pública, dado que, após a entrada em vigor do Código de Processo Tributário vigora o princípio da verdade dos actos do cidadão - contribuinte, como se alcança do preâmbulo do Dec.- Lei n.º 154/91, de 23 de Abril que o aprovou. Além disso e nos termos do art.º 121.º do mesmo diploma legal – mesmo na redacção que lhe é dada pelo Dec.- Lei 165/95, de 15 de Julho – a dúvida fundada sobre a existência e qualificação do facto tributário determina a anulação do acto impugnado, ou seja, a ora impugnante goza da presunção de anulabilidade do acto, pelo que, ao menos, por aplicação do disposto no art.º 121.º do Cód. Proc. Tributário, há dúvida sobre a existência do facto tributário, pelo que a ora impugnante goza da presunção de anulabilidade do acto, por a manifesta insuficiência dos elementos que lhe foram notificados. Ora, nos termos do art.º 350.º do Cód. Civil e sobre presunções legais, determina-se que “quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz” e que “as presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contrário, excepto nos casos em que a lei o proibir”. Mas o acórdão recorrido fez tábua rasa desses princípios, segundo os quais a regra é a da verdade das declarações dos contribuintes e é a Fazenda Pública que tem de ilidir essa presunção e não o contrário. Além disso, o acórdão recorrido negou à recorrente a hipótese de demonstrar a inverdade dos factos constantes do relatório fiscal, como se demonstrou não procedendo minimamente à reapreciação da prova produzida, como resultava das conclusões formuladas, pelo que com decisões como a que consta do acórdão recorrido é difícil conseguir-se esse desiderato, senão mesmo impossível. O acórdão recorrido é assim ilegal, pois viola o legalmente disposto no art.º 51.º do CIRC, sendo inaceitáveis os argumentos que levaram ao seu afastamento, violando as normas legais que se deixam referidas nas conclusões supra mencionadas. Além disso, o acórdão recorrido é nulo, por não conhecer das questões suscitadas nas alegações de recurso quanto à alteração da matéria de facto. Acresce que, como parte comum do edifício, nos termos do art.º 1421.º, n.º 1, al. a) do Cód. Civil, o solo não é susceptível de apropriação ou utilização individual, pelo que nem sequer é susceptível de tributação autónoma – cfr. art.º 1420.º, n.º 1 do Cód. Civil – pelo que se aplica ao caso presente o disposto no art.º 11.º, n.º 5 do Dec. Reg. 2/90, de 12 de Janeiro, considerando-se como valor da construção para efeitos de amortização o valor da aquisição. Por fim, o mesmo acórdão é ilegal, por violar as normas sobre presunções, em especial o art.º 121.º do CPT aplicável ao caso e o art.º 350.º do Cód. Civil, pelo que deve ser revogado, como é de lei e de JUSTIÇA! Contra-alega a representante da Fazenda Pública, dizendo que: A prescrição invocada pela recorrente não deve ser objecto de conhecimento nestes autos porque não é fundamento de impugnação; Mas nem se pode dizer que a suspensão da execução originada pela pendência da impugnação tenha cessado por causa não imputável ao contribuinte: foi este que ao impugnar e, em concreto (quanto à paragem invocada), pedir sentença dactilografada deu origem à suspensão; De acordo com o probatório fixado, o recurso a fixação da matéria colectável por métodos indiciários não merece qualquer censura; Provada a correcção de utilização dos métodos indiciários, a recorrente não conseguiu provar o erro de quantificação da matéria colectável – matéria toda ela minuciosamente analisada pelo douto acórdão recorrido; Não compete ao STA reapreciar matéria de facto num recurso em que a decisão foi inicialmente proferida por um tribunal de 1.ª instância (art.º 12.º, n.º 5 do ETAF), pronunciando-se sobre a invocada existência de “dúvidas fundadas”; Quanto à aplicação das normas sobre reintegração de imóvel não tem cabimento a distinção efectuada pela recorrente entre moradias e andares, tendo sido feita uma correcta aplicação das normas do Dec. Reg. N.º 2/90, designadamente os n.ºs 4 e 5 do respectivo art.º 11.º. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso merece provimento, porquanto ocorreu a prescrição da obrigação tributária, o que determina a inutilidade superveniente da lide e é causa de extinção da instância. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostram-se provados os seguintes factos: O acto impugnado teve por base o relatório elaborado em 93.09.03, constante de fotocópias de fls. juntas aos Autos; Não existem na impugnante procedimentos de controlo interno impeditivos do confronto entre verbas que transitam por caixa e a efectivação das operações, bem como a sua relevação em proveitos; As instalações comportam 6 a 7 terminais de computador, estando a gerar custos mais de três dezenas; Foi verificada a existência de clientes com trabalho feito pela A…, mas sem qualquer facturação; Também de arrendamento em que a F...é inquilino, com custos de rendas suportadas, mas cuja utilização é efectuada pela …, empresa do Grupo, sem a respectiva contrapartida em proveitos a titulo de renda ou outro. Há, assim, omissões de proveitos, provenientes de prestações de Serviços de contabilidade não facturadas a clientes, 75, 132 e144 meses em 1990, 1991 e 1992, respectivamente; Custos com pessoal, da esposa do sócio gerente, quando esta não executa qualquer trabalho para a empresa; Computadores e viaturas que não estão, nem estiveram ao serviço da actividade; Apesar de prestar serviços de formação profissional, e por isso percebendo, em 1991 e 1992, os respectivos subsídios, operações que não dão direito a dedução, não utilizou qualquer dos métodos previstos no art. 239 do CIVA; Não reteve IRS, nem declarou rendimentos pagos, sujeitos a este imposto; O … (…) é conduzido e utilizado pela esposa do gerente na sua vida particular; O … … é conduzido e utilizado peio Sr. …, na sua vida particular e nas diversas actividades caracterizadas (…); A afectação destas duas viaturas nada tem a ver com a actividade da A…; As despesas com rendas, reparações e seguros, referentes a estas viaturas, ascendem a: 1990 456.280$00; 1991 1.269.991$00; 1992 3.218.649$00. À conta …. -…, foram imputados os custos elencados a fls. 43 dos Autos; Assinalando-se um seguro de acidentes pessoais em 1992 no valor de 485.519$00, e os seguros de vida “Plano Poupança Reforma”, nos montantes de 289.488$00, em 1990, 301.488$00, em 1991 e 267.428$00 em 1992; Sobre o valor de aquisição das duas fracções autónomas adquiridas em 1988, por 12.000 contos, tem sido praticada a reintegração, à taxa de 2%, 240 contos. A Recorrente utiliza três fracções autónomas, sem entradas separadas, duas adquiridas em 1998, por 12.000 contos, com financiamento da Companhia de Seguros …, sitas no … andar da Praça …, n.º …, Figueira da Foz – fls. 19; A impugnante tomou de arrendamento instalações sitas na Rua de …, n.ºs … a …, cujo contrato de arrendamento, de 14-04-1981, tem por objecto todo o edifício de …, … e … andares – fls. 19; À data da fiscalização tributária, o r/c estava devoluto, em obras, o 1º andar estava ocupado pela … e, parte do 2º andar, era ocupado pela …, estando a outra parte a servir de “arquivo morto” da Recorrente – fls. 19 e 22 (3º parágrafo); – O 1º andar do mesmo edifício foi, entretanto, entregue pela Recorrente ao senhorio e, em 1 de Setembro de 1989, já estava dado de arrendamento à …, directamente pelo senhorio …, tudo conforme documentos de fls. 187 a 191; A actividade da Recorrente consiste na elaboração da contabilidade e parte administrativa dos clientes, os quais levam a documentação ao escritório da Recorrente – fls. 20; Os TVT verificaram que não existem na impugnante procedimentos de controlo interno, tudo se baseando nas ordens verbais dadas diariamente pelo sócio-gerente, que controla o caixa e bancos, bem como a afectação de outros activos e passivos – fls. 20; Os TVT verificaram também que, à data da fiscalização tributária, o próprio técnico de contas da Recorrente desconhecia contratos vinculativos da empresa, como por exemplo computadores em leasing – fls. 20; Apesar de os TVT terem notificado a Recorrente para apresentar as “reconciliações bancárias ou os seus documentos de suporte referentes aos três anos analisados “, a Recorrente apenas facultou um conjunto de extractos bancários, com algumas contas já com as reconciliações efectuadas, mas das contas de maior movimento, apenas e só entregou os extractos bancários – fls. 21; Da pouca informação que os elementos facultados pela Recorrente poderiam transmitir, os TVT verificaram que: Todos os cheques emitidos passam por caixa; Ao processarem todas as entradas e saídas por caixa, lançando o valor global das transacções com os diversos bancos, clientes, fornecedores, etc., sem distinção ou detalhe das operações, inviabilizava-se qualquer conclusão a tirar, nomeadamente o confronto entre verbas avultadas que transitam por caixa e a efectivação das operações bem como a sua relevação em custos e proveitos; A Recorrente tem apenas a conta global de clientes, não se sabendo como determinado cliente pagou nem qual o destino do meio de pagamento – fls. 21; No que respeita a avenças e outros serviços relacionados com a contabilidade, os TVT elaboraram um ficheiro com 154 clientes, no qual atribuíram um número de ordem no respectivo ficheiro, existentes nos três anos, ordenado por NIPC, das importâncias pagas nos 36 meses por cliente – fls. 27 e fls. 28 a 38; Pelo referido exame, bem como pelo exame efectuado expressamente para informar a reclamação graciosa em sede de IVA, verificou-se a falta de facturação, em 1990, relativamente aos seguintes clientes da Recorrente: n.º 70: … - 11 meses; n.º 66: … – 12 meses; n.º 51: … – 12 meses; n.º 109: … – 12 meses Ver, também fls. 201 a 237 (204, 203, 205 e 237). Do mesmo exame os TVT verificaram que no ano de 1990 havia uma maior concentração de clientes que pagavam entre 150 a 200 e 200 a 250 contos/ano, bem como que resultava ainda um valor médio anual dos clientes com facturação de 234 contos e um valor médio mensal ajustado de 22 contos/mês – fls. 27; Os TVT verificaram ainda que, além dos clientes constantes identificados na lista de fls. 28 a 29, havia correspondência e custos suportados pela Recorrente com clientes que não constam de qualquer facturação conforme anexo 2 de fls. 59 a 64 sendo que, em relação ao exercício de 1990, faltam doze meses de facturação relativamente ao cliente … – fls. 37 e 201 a 237 (206 e 237). Feitos os cálculos, faltavam 59 (11+12+12+12+12) meses de facturação em 1990 que, multiplicados pelo valor médio de 22 contos mês, ascendem à quantia de 1298 contos em 1990 – fls. 27, 37 e 237; Apesar de a … ocupar as instalações tomadas de arrendamento pela Recorrente, sitas na Rua …, n.ºs … a …, suportando integralmente as respectivas rendas, a Recorrente não regista na sua contabilidade qualquer contrapartida pelas respectivas ocupações – fls. 38 e, a contrario, fls. 189 a 191; Considerando os valores normais de mercado para espaços iguais aos ocupados e face à ausência de informação por parte do sócio gerente da Recorrente, os TVT estimaram uma renda que consideram normal para o ano de 1990, ou seja de: Parte (1/3) do … andar (…) …………….. 20.000$00/mês = 240.000$00/ano – fls. 38; 34) Do exame à escrita da Recorrente feita pelos TVT, estes concluíram que na sua contabilidade geravam custos 30 terminais de computadores, como segue: Em leasing: 6 … (contrato 13322/2/1) 4 … (contrato 13321/3/1) 4 … (mesma data e características do anterior) 6 …(2 ICL com 6 terminais) 20 Afectos ao Imobilizado 10 (adquiridos novos) 30 Terminais de computador, pelo menos, já que há verbas discriminadas nos mapas de amortizações, sem a existência de qualquer ficha de imobilizado, pelo que os TVT consideraram apenas a relação: um computador – um terminal (ecran e teclado) - ver fls. 39 a 41; Quando em 21/7/93 os TVT fizeram o inventário físico do imobilizado, juntamente com o supervisor …, verificaram que os computadores com os contratos 13322/2/1, 13321/3/1 e 1881/89 – …, não se encontravam ao serviço da empresa nem, aliás, por condições operacionais físicas poderiam alguma vez estar ao serviço da Recorrente não só em termos de espaço, como também porque daria um ratio de um terminal por 3,3 clientes – fls. 41; Quanto aos contratos n.ºs 13321/3/1 da … e 1881/89 – …, que as mesmas forneceram depois de notificadas para tal, os TVT verificaram que, para além de os equipamentos não se encontrarem na Recorrente, também concluíram tratar-se do mesmo, ou seja de um só equipamento, tendo em atenção a mesma data, o mesmo preço, a mesma referência, a mesma empresa fornecedora: … (que por sinal fechou pouco depois, não sendo possível verificar a contabilidade), pelo que os TVT entenderam que os custos registados, no montante de 3.696.600$00, em 1990, não podem ser considerados por força do disposto no artigo 23º do CIRC – fls. 41; Parte do material informático, a que correspondia o montante de 905.400$00 de Valor imobilizado em 1990, que foi adquirido sem recurso a leasing, também não esteve ao serviço da Recorrente e a cujo material corresponderam reintegrações, em 1990, no montante de 226.350$00 – fls.41, in fine, e 42; Os TVT verificaram ainda que existiam quatro a cinco viaturas afectas a actividade da Recorrente, ou sejam: …: … - Adquirido em 16/03/1988 e abatido em 1991 (Gasolina). …: … - Adquirido em 28/03/92 - ainda ao serviço (Gasóleo) …: … - de Agosto/90 a 1993 …: … - Aluguer desde Maio/92 (Gasolina 5 lugares) …: … - Aluguer desce Dezembro/90 (Gasolina 5 lugares) Tendo verificado que estas duas últimas viaturas, constantes do mapa da folha 40, não se encontravam ao serviço da empresa – fls. 42; Porque nestes autos está em causa apenas o exercício de 1990, só aluguer referente ao … e ao mês de Dezembro, importam nestes autos; O … é conduzido e utilizado pelo Sr. …, na sua vida particular e nas suas diversas actividades: (…) – fls. 42. Os TVT verificaram que a utilização deste … veio substituir outro da mesma marca, mas cujos custos eram imputados à sua actividade em nome individual de seguros, pelo que entenderam que a utilização do … nada tem a ver com a actividade da A…, pelo que as despesas inerentes não foram considerados custos "comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos", pelo que, nos termos do artigo 23° do C.I.R.C.: foram acrescidos, ao lucro tributável declarado, despesas com rendas, reparações e seguros, referentes a estas viaturas, que ascendem, em 1990 a 456.280$00 – fls. 42 a 43; SEGUROS À …, em 1990, foram imputados os seguintes custos: N° da conta Nome da conta 1990 01 Fogo multi-risco 64.819$ 03 Viaturas 110.912$ 05 Roubo 35.106$ 06 Acid. Pessoais. 323.635$ 07 Resp. Civil 15.228$ 08 VIDA-P.P.R. 289.488$ 10 Multi-chave 170945$ 11 Cauções 62.805$ ------------- TOTAL 1.072.938$ 43) Também os seguros de VIDA - "PLANO POUPANÇA REFORMA", no montante de 289.488$00 em 1990, por serem seguros de vida, não foram considerados custos nos termos da alínea d) do artigo 23° do código do IRC – fls. 43, tal como não foram, ainda, consideradas realizações de carácter social previstas no n°2 do artigo 38° do mesmo código, na medida em que se entendeu que o n°5 deste artigo as afasta já que não terá carácter geral e são individualizadas - ver anexo n° 14 de fls. 130 a 141 – ver fls. 43 a 44; 44) EDIFÍCIO Os TVT verificaram que sobre o valor de aquisição das duas fracções autónomas adquiridas em 1988, por 12.000 contos, tem sido praticada a reintegração à taxa de 2%, de 240 contos e, como não existe " indicação expressa do valor do terreno (...) o valor a atribuir a este, para efeitos de evidenciação na contabilidade, é fixado em 25% do valor global... "- Cfr n°3 do artigo 11° do Dec. Reg. 2/90, de 12de Dezembro. Por este motivo a Recorrente deveria ter acrescido ao quadro 17 da declaração mod. 22 a quantia de 60.000$00, em cada um dos três anos analisados (90/91/92) – fls. 44; – Face ao descrito acima relativamente aos computadores, viaturas, seguros e edifício, foram efectuadas correcções técnicas, no exercício de 1990, no montante global de 5.059.717$00 – fls. 44 a 45; – Por outro lado, face à situação da contabilidade acima descrita, de falta de qualquer controlo interno, erros, omissões e inexactidões, os TVT entenderam que a mesma contabilidade inviabilizava qualquer controlo nomeadamente o confronto entre verbas avultadas que transitam por caixa e a efectivação das operações, bem como a sua relevação em proveitos. Contabilisticamente e apesar de a Recorrente emitir facturas a clientes e estes pagarem normalmente a trinta dias, a empresa tem apenas a conta global de clientes e por isso não se sabe como determinado cliente pagou nem qual o destino do meio de pagamento; - Elevados montantes de empréstimos de sócios, que transitam por caixa nas mesmas condições, quando o sócio maioritário (ou único) apenas retira como remuneração cerca de 600 a800 contos por ano e que não distribui lucros nem se lhe conhecem outros rendimentos, já que as actividades conhecidas onde participa ou têm resultado negativo ou parcos lucros. Assim e em contos : 1989 1990 1991 1992 Rendimentos declarados individualmente(a) 6.365 (2.316) (1.146) tb ...............................................................................................negativo Saldo dos suprimentos em 31/12 6.093 9.203 6924 15892 Variação dos suprimentos --------- + 2.838 -2.279 + 8.968 a) Resultado Liquido da categoria C + Rendimento Bruto da categoria A - descontos e deduções declaradas (tudo de ambos os cônjuges) ; Os TVT entenderam que as situações descritas, espelham bem como a contabilidade da Recorrente não atinge o objectivo principal das demonstrações financeiras, preconizado no n° 3.1.do Plano Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto Lei n° 410/89, de 21 de Novembro, segundo o qual “A Informação deve ser compreensível aos que a desejem analisar e avaliar (Administração Pública incluída), ajudando-os a distinguir os utentes dos recursos económicos..." Prestações de serviços a clientes, com custos suportados pela A…, que não constam de qualquer facturação nos respectivos meses, ou mesmo sem qualquer facturação; Arrendamento em que a F...é inquilino, com custos de rendas suportadas, mas cuja utilização é efectuada pela … e pela …, empresas do grupo sem a respectiva contrapartida em proveitos a título de renda ou outro; Por todo o descrito, os TVT entenderam que existem indícios fundados de que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido, pelo que propuseram a determinação do lucro tributável por métodos indiciários, nos termos do artigo 51° do CIRC, nomeadamente as suas alíneas a) e d) do n°1 e n°2. Feitos os cálculos descritos de fls. 47 a 57, que se dão por reproduzidos, foi fixado, pelos TVT, para o exercício de 1990 o lucro tributável de 8.038.358$00 (fls. 50); IMPOSTO ANO VALORES(IRC:lucro tributável; IVA: imposto) JUSTIFICAÇÃO DA CORRECÇÃO DECLARADO CORRECÇÃO CORRIGIDO DESCRIÇÃO legislação-Art IRC 90 368.641$ 7.669.717$ 8.038.358$ [a)- M.lndic:2.610cts (b) (a) - Métodos indiciários com os valores indicados (avenças + rendas) e correcções técnicas acima descritas b)Artºs: 23º/51º/52º/57º do CIRC e 32º/1 /a) CIRC, conjugado com 1 12/3 do D.Reg. 2/90 - fls. 57; Ou seja, no caso do ano de 1990, com base no relatório da Inspecção Tributária, o valor acrescido ao lucro tributável declarado foi igual à soma das correcções técnicas (computadores, veículos, seguros e edifícios: 5.059.717$00) com a das correcções das avenças e das rendas consideradas em falta (2610.000$00) [cfr. n.°s 31) e 34) supra]; A Recorrente apresentou reclamação graciosa tendo obtido provimento parcial, quanto a parte dos serviços prestados e não facturados, que de 1650.000$00 baixaram para 1298.000$00, tendo o lucro tributável fixado baixado de 8038.358 para 7.686.358$00 – fls. 14 a 17 e 163 a 169 e 237. III – Vem a recorrente invocar a prescrição da obrigação tributária impugnada e a ilegalidade da liquidação adicional de IRC de 1990 por não se verificarem os fundamentos previstos no artigo 51.º do CIRC para o recurso a métodos indiciários. Começando por apreciar a questão da prescrição, dir-se-á que não obstante estarmos no âmbito de um processo de impugnação judicial tem sido ultimamente entendimento uniforme deste Tribunal que se pode conhecer da prescrição da obrigação tributária em processo de impugnação do acto tributário da liquidação como pressuposto da decisão sobre a inutilidade do prosseguimento da lide impugnatória caso aquela se verifique (v., entre outros, os acórdãos deste Tribunal de 15/6/2000, 30/4/02 e 9/2/05, proferidos nos recursos 24688, 145/02 e 939/04, respectivamente). Do mesmo modo, se tem entendido também que é aplicável a estes processos o princípio consagrado no artigo 663.º CPC de a sentença dever tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à propositura da acção de modo a que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão (v. os acórdãos de 8/5/06 e de 15/5/06, in recursos n.ºs 17478 e 17551). No caso em apreço, importa, então, saber se o imposto impugnado – IRC de 1990 – se mostra ou não prescrito. À data em que nasce a obrigação tributária aqui em causa era o regime do artigo 34.º do CPT que se encontrava em vigor. Dispunha, então, o seu n.º 1 que a obrigação tributária prescrevia no prazo de dez anos, salvo se outro mais curto estivesse fixado na lei. Por sua vez, determinava o seu n.º 2 que o prazo de prescrição se contava desde o início do ano seguinte àquele em que tivesse ocorrido o facto tributário, salvo regime especial. Porém, por força do disposto no n.º 3, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução interrompem a prescrição, cessando, todavia, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver ocorrido até à data da autuação. Neste caso, tratando-se de IRC de 1990, não há dúvida que o prazo de prescrição se iniciou em 1 de Janeiro de 1991, de acordo com o n.º 2 do artigo 34.º do CPT. E tendo a ora recorrente apresentado impugnação judicial em 19/9/1995 e sido, por outro lado, citada para a respectiva execução fiscal em 13/10/1995, como ela própria reconhece nas suas alegações de recurso, a primeira questão que se suscita é a de saber se, havendo mais do que uma causa de interrupção das quatro previstas no n.º 3 do citado artigo 34.º CPT, em qual delas a interrupção se verifica. Não faz sentido, porém, que tendo ocorrido um primeiro facto interruptivo da prescrição, previsto no n.º 3 do artigo 34.º CPT, este por si só não opere desde logo apenas porque há outros processos ou procedimentos posteriores que a ocorrerem também provocarão essa interrupção. Havendo, assim, vários factos interruptivos, a ocorrência do primeiro deles provoca desde logo a interrupção da prescrição, sendo irrelevante para este efeito a ocorrência de qualquer outro posterior. Assim, o prazo de prescrição que se iniciara em 1/1/1991 interrompeu-se em 19/9/1995, data da apresentação da impugnação judicial, tendo decorrido até então 4 anos, 8 meses e 19 dias. Como este processo esteve parado sem qualquer tramitação desde 15/9/97 até 11/12/98, a aguardar apenas que fosse dactilografada a sentença, como se constata de fls. 266 e v. dos autos apensos, e, por isso, por facto não imputável à recorrente, por força do n.º 3 do artigo 34.º CPT, o efeito interruptivo provocado pela instauração da impugnação judicial cessou em 15/9/98, somando-se o tempo que decorrer após este período ao que já decorrera até à data da autuação da impugnação. Com a entrada em vigor da LGT, em 1/1/99, o prazo de prescrição passou a ser apenas de oito anos. Mas, como nos termos do artigo 297.º CC este prazo mais curto só teria aplicação se faltasse mais tempo para o prazo anterior se completar (o que não é o caso pois em 1/1/99 para completar o prazo de dez anos faltavam apenas cinco anos), continua a aplicar-se neste caso o prazo de dez anos previsto no artigo 34.º CPT. Somando, então, o tempo decorrido desde 1/1/91 até 19/9/95 (4 anos, 8 meses e 19 dias) com o que decorreu posterior a 15/9/98, é por demais evidente que, à data em que foi proferido o acórdão recorrido (14/3/2006) há muito que o prazo prescricional de dez anos se esgotara, mostrando-se, assim, prescrita a obrigação tributária impugnada. O que determina a inutilidade superveniente da lide e é causa de extinção da instância, ficando, desta forma, prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando-se, assim, o acórdão recorrido, e, em consequência, julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Sem custas. Lisboa, 14 de Março de 2007. - António Calhau (relator) - Brandão de Pinho - Pimenta do Vale (Quanto à prescrição voto apenas a decisão).