002550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002550
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Taxa, Imposto, Arguição de inconstitucionalidade, Oposição à execução
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Portuguesa de Produtos Wander Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003983
Nr Documento: SA219840530002550
Data de Entrada: 27/05/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd4e3ae8920f54cc802568fc003832dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002550.E7
Sumário
A inconstitucionalidade da lei observada na liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na alinea a) do artigo 176 do CPCI. Não são inconstitucionais as normas constantes do artigo 1, n. 1, alinea a), do Decreto 305/73, de 12-6, e do n. 3, 1, da Portaria 417/73, da mesma data.