0156/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0156/05
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de competência, Competência territorial, Extinção de tribunal tributário de 1 instância
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005368
Nr Documento: SA2200505110156
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46997a1247f7bcb7802570070047baa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0156.05.F1
Sumário
Nos termos do art. 10., n.°s 1 e 2 do DL n.° 325/03, de 29 de Dezembro, os processos pendentes nos extintos tribunais tributários de 1.ª instância transitaram para os novos TAFs, segundo a correspondente área de jurisdição. O critério de distribuição de processos constante do seu n.° 3, baseado nas novas regras de competência territorial, apenas se aplica aos tribunais tributários de Lisboa, Loures e Sintra e Porto e Penafiel respectivamente. Pelo que um recurso contencioso instaurado no domínio de vigência do anterior ETAF, da competência do extinto tribunal tributário de 1ª instância de Lisboa, nunca pode transitar para o TAF do Porto.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: A... vem «solicitar a resolução de conflito de competência» entre o TAF de Lisboa e o do Porto. Alega, em síntese, que aqueles tribunais denegaram-se mutuamente - atribuindo-a ao outro - a competência para apreciação do recurso contencioso que interpôs, em 26/09/2000, no então Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa. Não tendo havido resposta - art. 118.° do CPC -, alegou a requerente sustentando a posição expressa na petição inicial. O Ex.mo magistrado do Ministério Público emitiu parecer «no sentido da atribuição ao TAF de Lisboa, l.° Juízo, da competência, em razão do território, para o conhecimento do objecto do recurso contencioso de anulação interposto contra decisão de indeferimento tácito de recurso hierárquico imputada ao Director Geral dos Impostos.» E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Como resulta dos autos, a ora recorrente interpôs, em 26/09/2000, no então Tribunal Tributário de 1.a Instância de Lisboa, recurso contencioso do indeferimento tácito, pelo Director Geral dos Impostos, de recurso hierárquico de despacho do Subdirector Tributário da Direcção Distrital de Finanças do Porto. Ao qual cabia efectivamente a competência para a apreciação do recurso já que, em Lisboa, tinha sede a autoridade recorrida - arts. 62.°, n.° 1, ai. e) e 63.°, n.° 1 do ETAF aprovado pelo DL n.° 129/84, de 27 de Abril. O DL n.° 325/03, de 29 de Dezembro, veio definir a sede, organização e área de jurisdição dos TAFs, concretizando o respectivo estatuto. Dispondo o seu art. 10.º, epigrafado «extinção dos tribunais tributários de 1.ª instância e processos pendentes»: «1 - A entrada em funcionamento dos novos tribunais tributários implica a extinção automática dos tribunais tributários de 1 a instância existentes na respectiva área de jurisdição. 2 - Os livros, processos e papéis findos, assim como os que se encontrem pendentes em cada tribunal tributário de 1.ª instância à data da respectiva extinção, transitam para o novo tribunal tributário da correspondente área de jurisdição. 3 - Os processos pendentes nos juízos tributários de Lisboa e Porto são redistribuídos pelos Tribunais Tributários de Lisboa, de Loures e de Sintra, e do Porto e de Penafiel, respectivamente, de acordo com as novas regras de competência territorial.» Assim, com a entrada em funcionamento dos novos TAFs, foram automaticamente extintos os tribunais tributários de 1.ª instância - n.° 1. Transitando os respectivos livros, processos e papéis findos, «assim como os que se encontrem pendentes em cada tribunal» extinto para os novos tribunais tributários «da correspondente área de jurisdição» - 42. Trata-se, aqui, de uma norma atributiva de jurisdição, que não de competência. Os processos pendentes transitaram para os novos tribunais «da correspondente área de jurisdição». Todavia com uma especialidade - n.° 3: em Lisboa e Porto, os processos eram distribuídos pelos tribunais tributários de Lisboa, Loures e Sintra, e do Porto e Penafiel, respectivamente, «de acordo com as novas regras de competência territorial». O que bem se compreende, dada a criação dos novos tribunais de Loures, Sintra e Penafiel. É esta a correcta interpretação da norma em causa. O entendimento perfilhado pelo TAF de Lisboa levaria a que grande número de processos - fora de Lisboa e do Porto - transitassem pelo país, de tribunal para tribunal, sem qualquer justificação plausível nem fundamento material bastante, antes com total desacerto - art. 913.° do Código Civil. Isto porque o elemento definidor da competência territorial deixou de ser a sede da autoridade recorrida, nos ditos termos, sendo agora a residência habitual ou sede do autor ou da maioria dos autores – art. 1 6° do CPTA. Assim, nos termos do referido art. 10.º, os processos que, em Lisboa e Porto, transitaram dos extintos tribunais tributários de 1.ª instância para os novos TAFs, são distribuídos conforme a competência territorial estabelecida no n.° 3. Segundo tais regras, é o TAF de Lisboa o competente para conhecer do recurso contencioso em causa. É, aliás, no sentido do exposto, a jurisprudência uniforme do STA. Cfr. os Acds. de 09/02/2005 rec. 983/04, 02/02/2005 recs. 851/04 e 758/04 e 27/10/2004 rec. 479/04. Termos em que se acorda em dirimir o presente conflito negativo de competência atribuindo-a ao TAF de Lisboa. Sem custas. Lisboa, 11 de Maio de 2005. – Brandão de Pinho (relator) – Fonseca Limão – Baeta de Queiroz.