9351108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9351108
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Declaração do despedimento, Recebimento da declaração, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009540
Nr Documento: RP199401319351108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d44a79232bc965918025686b006679a1
Sumário
I - Se um trabalhador, apenas por culpa sua, não recebeu a carta de despedimento até 7 de Agosto de 1991, a respectiva relação laboral tem de considerar-se extinta nesse dia 7 de Agosto de 1991. II - Tendo apenas proposto a acção em juízo aos 4 de Setembro de 1992, prescritos estão os créditos por ele reclamados.
