082772 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082772
Acórdão
Descritores: Anatocismo, Letra, Desconto, Recurso, Objecto, Questão nova, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018068
Nr Documento: SJ199301140827722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09acbac8b2690b97802568fc003ba8c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082772.7D
Sumário
Tendo o autor pedido juros sobre as importâncias que pagou à banca para obter o desconto das letras, portanto, sobre despesas por ele feitas e que a ré se comprometera a pagar, e não sobre juros que fossem devidos a si próprio não existe anatocismo nem duplicação de pedidos, não ocorrendo a violação das normas dos artigos 560 e 473 do Código Civil. Não tendo a questão sido suscitada na 1. instância, não sendo aí objecto de decisão, a Relação não conhece de tal questão por via de recurso, já que os recursos visam obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores, e não alcançar decisões novas sobre questões que, por não terem sido suscitadas nem serem de conhecimento oficioso, não tinham que ser conhecidas na decisão recorrida.