9531083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9531083
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Conhecimento oficioso, Legitimidade, Litisconsórcio, Simulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017284
Nr Documento: RP199605099531083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07bb76f441df52d78025686b0066d84aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531083.C1
Sumário
Podem ser apreciadas, em recurso, questões de conhecimento oficioso, apesar de não incluídas nas conclusões da alegação do recorrente, se sobre elas não houver decisão transitada em julgado. Assim, interposto recurso do despacho saneador, onde se declarou a legitimidade das partes, o tribunal de recurso pode proceder à reapreciação dessa questão. A legitimidade das partes afere-se pelo pedido formulado e ainda, se se tornar necessário, pela causa de pedir, com abstracção da procedência ou não daquele. Pedida a declaração de nulidade de negócio jurídico, com fundamento em simulação, há litisconsórcio necessário passivo de todos os intervenientes nesse negócio, sob pena de ilegitimidade.