002407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002407
ACORDAO
Descritores: Reforma de sentença, Custas, Procuradoria
Recorrente: Ford Lusitana Sarl
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00005415
Nr Documento: SA219830706002407
Data de Entrada: 12/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01eb173b99ca0827802568fc00384832
Sumário
Constatando-se a omissão quanto a custas em acordão que pos termo a uma causa, ha que proceder, nessa parte, a sua reforma.*
