003097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003097
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Custas, Extinção da instancia, Divida a segurança social, Regularização da divida exequenda, Letra, Aceite
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Tearfil-malhas e Vestuario Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003686
Nr Documento: SA219850717003097
Data de Entrada: 06/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66e3525cce7e2d62802568fc00382f55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003097.7A
Sumário
Para o caso da impossibilidade superveniente da lide originada pelo deferimento temporal do pagamento da divida exequenda, obtido pelo executado, cabe a este suportar o pagamento das custas, nos termos do art. 447 do Codigo de Processo Civil (CPC).