076714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 076714
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Compra e venda, Escritura publica, Documento autentico, Prova documental, Prova plena, Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009675
Nr Documento: SJ198902150767141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1da83e19ad381a1a802568fc0039d5e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076714.07
Sumário
Os documentos autenticos so fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade respectiva assim como daqueles que nos mesmos são atestados com base na percepção da entidade documentadora. Portanto a escritura de contrato de compra e venda não faz qualquer prova sobre se um predio nela descrito e ou não o mesmo que se encontra descrito na conservatoria. Pode, assim, indagar-se se se verifica ou não essa coincidencia, fazendo a relação uso indevido da faculdade de alteração das respostas aos quesitos, se modificar a decisão do Tribunal Colectivo com fundamento em que a escritura notarial fazia prova plena dessa materia. Revogado o acordão da relação nessa parte ficando provado que o predio reivindicado e o mesmo que a autora e demais comproprietario venderam ao reu, e claro que não pode proceder a acção de reivindicação.