9230123 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9230123
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Contagem dos prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005747
Nr Documento: RP199204299230123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc6bdf03951440568025686b00664d33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230123.A7
Sumário
As notificações por carta registada presumem-se feitas no 3º dia, posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, aplicando-se à contagem dos prazos dos actos processuais penais as disposições da lei processual civil, em cujos termos o prazo judicial se suspende durante férias, sábados, domingos e feriados.