10234/26.2T8LSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paula Doria C. Pott
Processo: 10234/26.2T8LSB.L1-4
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Transmissão de estabelecimento, Oposição, Caducidade do contrato de trabalho, Despedimento ilícito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Alda MartinsPaula Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17c56083f41e708380258eb100347c0e
Sumário
Caso os trabalhadores aleguem e o Tribunal julgue que, com base na análise da declaração escrita, que comunica a extinção do contrato por caducidade sem mencionar o despedimento, a extinção dos postos de trabalho se deveu à vontade da empregadora, afigura-se que existe probabilidade séria da existência de um despedimento ilícito e o procedimento cautelar de suspensão de despedimento, previsto no artigo 33.º A do Código de Processo do Trabalho, é o meio processual adequado para acautelar a perda do salário pelos trabalhadores. O exercício, pelos trabalhadores, do direito potestativo de oposição à transmissão da empresa, previsto no artigo 286.º A do Código de Processo do Trabalho, tem por consequência a subsistência dos contratos de trabalho, podendo a empregadora optar por mantê-los ou fazê-los cessar, nos termos previstos no direito nacional e com respeito pelo disposto no artigo 4.º n.º 1, primeiro período, da Directiva 2001/23/CE que estabelece que, em caso de transmissão de empresa ou de parte dela, os despedimentos não podem ficar a dever-se unicamente à transmissão. Na medida em que, das circunstâncias objectivas em que ocorreram os despedimentos, não resulte que o despedimento do conjunto dos trabalhadores faça parte de uma medida deliberada para privar esses trabalhadores dos direitos que lhes são conferidos pela Directiva 2001/23/CE, a empregadora pode extinguir os respectivos contratos de trabalho por razões económicas, técnicas ou de organização, que impliquem mudanças da força de trabalho, como prevê o artigo 4.º n.º 1, segundo período, da Directiva 2001/23/CE, desde que cumpra o dever de motivação desses despedimentos nos termos exigidos pelas disposições do direito nacional aplicáveis aos despedimentos por razões económicas, técnicas ou de organização (cf. artigo 359.º n.º 1 – b) ou 367.º do Código do Trabalho), interpretadas em conformidade com o artigo 4.º da Directiva 2001/23/CE. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam em conferência, na 4.ª Secção (Secção Social) do Tribunal da Relação de Lisboa Decisão recorrida 1. Por decisão de 28.6.2026 (referência citius 456572950), o 8.º Juízo do Trabalho de Lisboa, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, (doravante também Tribunal de primeira instância, Tribunal recorrido ou Tribunal a quo), proferiu a seguinte decisão: “4. Em face de tudo o exposto, julgo procedente a presente providência cautelar e, em consequência, decreto a suspensão do despedimento de A., B., C., D., E. e F. promovido pela requerida Hiscox Underwriting Group Services Limited – Sucursal em Portugal, com as legais consequências. Custas a cargo da requerida.” Síntese das alegações da recorrente 2. Inconformada com a sentença mencionada no parágrafo anterior, a recorrente (empregadora), dela veio interpor o presente recurso (cf. referência citius 25203625/17.7.2026), formulando o seguinte pedido: “(...) deve o presente Recurso merecer provimento e, em consequência, deverão V. Exas. decidir nos termos já expostos nas Conclusões, nomeadamente de nulidade da Sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão. Caso assim não se entenda, deverá a Sentença ser revogada na totalidade e a Recorrente deve ser absolvida da instância, por erro na forma de processo. Se assim não se entender, deverá o procedimento cautelar ser extinto, por incumprimento dos requisitos legais pelos Recorridos. Por fim, e apenas subsidiariamente, deverá a providência cautelar decretada ser revogada, por erro de julgamento na interpretação das normas jurídicas, e falta de fundamentação, absolvendo-se a Recorrente dos pedidos.” 3. Nas suas alegações vertidas nas conclusões, a recorrente impugna a decisão recorrida com base em argumentos que o Tribunal a seguir sintetiza: Erro na forma de processo, porque, na óptica da recorrente, a providência cautelar de suspensão de despedimento prevista no artigo 33.º A do (Código de Processo do Trabalho) CPT não se aplica quando o motivo da cessação dos contratos em litígio é a caducidade do contrato de trabalho prevista no artigo 343.º - b) do Código do Trabalho (CT); o que, tem por consequência a absolvição da instância, uma vez que, não é possível, ao abrigo do artigo 193.º do Código de Processo Civil (CPC), convolar o procedimento cautelar especificado para o procedimento cautelar comum, devido a incompatibilidade das formas de processo; Nulidade da decisão recorrida por enfermar do vício previsto no artigo 615.º n.º 1- c) do CPC; Ausência de cumprimento, pelos recorridos, do formalismo exigido pelo artigo 34.º n.º 5 do CPT, o que, tem por consequência a extinção do procedimento cautelar por caducidade; Erro na interpretação do disposto nos artigos 286.º A e 343.º -b) do CT porque, na óptica da recorrente, quando há transmissão de estabelecimento ou parte dele, à qual os trabalhadores (recorridos), se opuseram, a empregadora transmitente (recorrente) não tem obrigatoriamente que observar as formalidades do despedimento colectivo ou do despedimento por extinção de posto de trabalho, podendo lançar mão da caducidade dos contratos de trabalho, prevista no artigo 343.º - b) do CT, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva da empregadora receber as respectivas prestações. Síntese das contra-alegações dos recorridos 4. Os recorridos (trabalhadores) contra-alegaram (cf. referência citius 25203628/6.8.2026), pugnando pela improcedência do recurso, defendendo, em síntese, que: Não existe o alegado erro na forma de processo, uma vez que o procedimento cautelar de suspensão de despedimento previsto no artigo 33.º - A do CPT se aplica a todas as formas de despedimento, ainda que não sejam designadas por despedimento pelo empregador, como sucedeu; Como nesse caso, a impugnação do despedimento segue a forma de processo comum e não a forma de processo especial prevista no artigo 98-C do CPT, não há lugar ao cumprimento do formalismo previsto no artigo 34.º n.º 5 do CPT, mas, antes, se aplica o disposto no artigo 40.º-A n.º 1 -a) do CPT, à luz do qual o presente procedimento cautelar apenas se extingue se os recorridos não vierem a propor a acção principal decorridos trinta dias sobre a notificação do trânsito em julgado da decisão que ordenou a providência cautelar, prazo esse cujo termo inicial ainda não ocorreu; A consequência do exercício do direito potestativo de oposição à transmissão, pelos recorridos, é manterem os respectivos contratos de trabalhos com a recorrente que, para lhes pôr termo, tem de recorrer a uma das formas de extinção do contrato de trabalho previstas na lei, nomeadamente, o despedimento colectivo ou a extinção do posto de trabalho; A transmissão da parte do estabelecimento aqui em causa teve lugar por acto voluntário da recorrente, pelo que, a cessação dos contratos de trabalho dos recorridos em consequência dessa decisão não constitui uma impossibilidade de recebimento da prestação de trabalho, mas uma decisão da recorrente, de não receber essa prestação diretamente, situação que não se enquadra no âmbito de aplicação do artigo 343.º - b) do CT. Síntese do parecer do Ministério Público 5. O digno magistrado do Ministério Público junto ao Tribunal da Relação, emitiu parecer (cf. referência citius 25248628/2.10.2026), ao abrigo do disposto no artigo 87.º n.º 3 do CPT, pugnado pela improcedência do recurso, em síntese, pelos seguintes motivos: A situação alegada está coberta pelo âmbito de aplicação dos artigos 33.º - A e 40.º -A n.º 1 – a) do CPT, pelo que não existe erro na forma de processo, nem motivo de extinção do procedimento cautelar; Em caso de transmissão de estabelecimento ou parte dele, o direito de oposição tem por consequência a manutenção dos contratos de trabalho e da posição de empregadora da transmitente; A recorrente, na comunicação que dirigiu aos recorridos, invocou a inexistência de actividade, inexistência de postos compatíveis e impossibilidade de afectação a outras funções, razões pelas quais não merece censura a sentença recorrida que julgou ser de aplicar, nesse caso, o despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho. 6. Por requerimento de 19.10.2026/referência citius 856655, a recorrente veio exercer o contraditório quanto ao parecer mencionado no parágrafo anterior, indicando os motivos pelos quais não acompanha o entendimento sufragado pelo digno magistrado do Ministério Público. Resumo do litígio na primeira instância Por requerimento inicial junto com a referência citius 25203558/16.4.2026, cujo teor se dá por reproduzido, os recorridos intentaram contra a recorrente o presente procedimento cautelar especificado de suspensão de despedimento. Por requerimento junto com a referência citius 25203602/28.5.2026, cujo teor se dá por reproduzido, a recorrente deduziu oposição, tendo invocado, além do mais, por via de excepção, o erro na forma de processo e a extinção do procedimento cautelar por falta de cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 34.º n.º 5 do CPT. A decisão que decretou suspensão do despedimento dos recorridos, acima mencionada no parágrafo 1, julgou improcedentes as excepções invocadas pela recorrente, mencionadas no parágrafo que antecede. Delimitação do âmbito do recurso Têm relevância para a decisão do recurso as seguintes questões, vertidas nas conclusões: Questões prévias Nulidade por erro na forma de processo e nulidade da decisão recorrida Extinção do procedimento cautelar por caducidade Questão relativa ao mérito Erro de direito na apreciação da caducidade dos contratos de trabalho subsequente à oposição dos trabalhadores à transmissão de empresa Quadro legal relevante Para a apreciação do recurso tem relevo, essencialmente, o quadro legal seguinte: Constituição da República Portuguesa ou CRP Artigo 18.º (Força jurídica) Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. ARTIGO 53.º (Segurança no emprego) É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Artigo 61.º (Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária) A iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral. A todos é reconhecido o direito à livre constituição de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos. As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades no quadro da lei e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações e em outras formas de organização legalmente previstas. A lei estabelece as especificidades organizativas das cooperativas com participação pública. É reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei. Artigo 80.º (Princípios fundamentais) A organização económico-social assenta nos seguintes princípios: Subordinação do poder económico ao poder político democrático; Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção; Liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista; Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo; Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social; Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção; Participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais. Directiva 2001/23/CE sobre manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, também Directiva 2001/23 É necessário adoptar disposições para proteger os trabalhadores em caso de mudança de empresário especialmente para assegurar a manutenção dos seus direitos. A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores («Carta Social Europeia»), adoptada em 9 de Dezembro de 1989, afirma nos pontos 7, 17 e 18, em especial, que: «a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal for necessário, o desenvolvimento de certos aspectos da regulamentação do trabalho, designadamente no que respeita aos processos de despedimento colectivo e os relativos às falências. A informação, a consulta e a participação dos trabalhadores devem ser desenvolvidas segundo regras adequadas e tendo em conta as práticas em vigor nos diferentes Estados-Membros. A informação, a consulta e a participação referidas devem ser promovidas em tempo útil, nomeadamente em relação com reestruturações ou fusões de empresas que afectem o emprego dos trabalhadores». CAPÍTULO II Manutenção dos direitos dos trabalhadores Artigo 3.o Os direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência são, por esse facto, transferidos para o cessionário.Os Estados-Membros podem prever que, após a data da transferência, o cedente e o cessionário sejam solidariamente responsáveis pelas obrigações resultantes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes antes da data da transferência. Os Estados-Membros podem adoptar as medidas adequadas para assegurar que o cedente notifique o cessionário de todos os direitos e obrigações transferidos para este último nos termos do presente artigo, na medida em que esses direitos e obrigações sejam, ou devessem ser, do conhecimento do cedente no momento da transferência. A não notificação pelo cedente ao cessionário de qualquer desses direitos ou obrigações não afectará a transferência desses mesmos direitos ou obrigações nem os direitos de quaisquer trabalhadores contra o cessionário e/ou cedente relativamente a esses direitos ou obrigações. Após a transferência, o cessionário manterá as condições de trabalho acordadas por uma convenção colectiva, nos mesmos termos em que esta as previa para o cedente, até à data da rescisão ou do termo da convenção colectiva ou até à data de entrada em vigor ou de aplicação de outra convenção colectiva.Os Estados-Membros podem limitar o período de manutenção das condições de trabalho desde que este não seja inferior a um ano. a) Salvo determinação em contrário dos Estados-Membros, os n.os 1 e 3 não são aplicáveis aos direitos dos trabalhadores a prestações de velhice, invalidez ou sobrevivência concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais, não compreendidos nos regimes legais de segurança social dos Estados-Membros. Mesmo quando não prevejam, nos termos da alínea a), que o n.os 1 e 3 se aplicam aos direitos nela mencionados, os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores, bem como das pessoas que no momento da transferência já tenham deixado o estabelecimento do cedente, no que respeita aos direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de velhice, incluindo as prestações de sobrevivência, concedidos pelos regimes complementares referidos na alínea a) do presente número. Artigo 4.o A transferência de uma empresa ou estabelecimento ou de uma parte de emrpesa ou de estabelecimento não constitui em si mesma fundamento de despedimento por parte do cedente ou do cessionário. Esta disposição não constitui obstáculo aos despedimentos efectuados por razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças da força de trabalho.Os Estados-Membros podem prever que o primeiro parágrafo não se aplique a certas categorias delimitadas de trabalhadores não abrangidos pela legislação ou práticas dos Estados-Membros em matéria de protecção contra o despedimento. Se o contrato de trabalho ou a relação de trabalho for rescindido pelo facto de a transferência implicar uma modificação substancial das condições de trabalho em detrimento do trabalhador, a rescisão do contrato ou da relação de trabalho considera-se como sendo da responsabilidade da entidade patronal. Código de Processo do Trabalho ou CPT Artigo 1.º Âmbito e integração do diploma 1 - O processo do trabalho é regulado pelo presente Código. Nos casos omissos recorre-se sucessivamente: À legislação processual comum, civil ou penal, que directamente os previna; À regulamentação dos casos análogos previstos neste Código; À regulamentação dos casos análogos previstos na legislação processual comum, civil ou penal; Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; Aos princípios gerais do direito processual comum. As normas subsidiárias não se aplicam quando forem incompatíveis com a índole do processo regulado neste Código. Artigo 33.º-A Âmbito O procedimento cautelar de suspensão de despedimento regulado na presente subsecção é aplicável a qualquer modalidade de despedimento por iniciativa do empregador, seja individual, seja coletivo, e independentemente do modo ou da forma da comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento. Artigo 34.º Requerimento Apresentado o requerimento inicial no prazo previsto no artigo 386.º do Código do Trabalho ou no artigo 33.º-B, o juiz ordena a citação do requerido para se opor, querendo, e designa no mesmo ato data para a audiência final, que deve realizar-se no prazo de 15 dias. O duplicado da petição inicial é remetido ao trabalhador simultaneamente com a notificação da data da audiência final, com a expressa advertência de que pode, no prazo de cinco dias, aderir aos factos apresentados pelo Ministério Público, apresentar articulado próprio e constituir mandatário. Se for invocado despedimento precedido de procedimento disciplinar, o juiz, no despacho referido no número anterior, ordena a notificação do requerido para, no prazo da oposição, juntar o procedimento, que é apensado aos autos. Nos casos de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, o juiz ordena a notificação do requerido para, no prazo da oposição, juntar aos autos os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas. A impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento deve ser requerida no requerimento inicial, caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no artigo 98.º-C, sob pena de extinção do procedimento cautelar. Artigo 35.º Meios de prova 1 - As partes podem apresentar qualquer meio de prova, sendo limitado a três o número de testemunhas por parte. O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento fundamentado das partes, determinar a produção de quaisquer provas que considere indispensáveis à decisão. Artigo 39.º Decisão final 1 - A suspensão é decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento, designadamente quando o juiz conclua: Pela provável inexistência de procedimento disciplinar ou pela sua provável invalidade; Pela provável inexistência de justa causa; ou Nos casos de despedimento coletivo, de despedimento por extinção de posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, pela provável verificação de qualquer dos fundamentos de ilicitude previstos no artigo 381.º do Código do Trabalho ou, ainda, pela provável inobservância de qualquer formalidade prevista nas normas referidas, respetivamente, no artigo 383.º, no artigo 384.º ou no artigo 385.º do Código do Trabalho. A decisão sobre a suspensão tem força executiva relativamente às retribuições em dívida, devendo o empregador, até ao último dia de cada mês subsequente à decisão, juntar documento comprovativo do seu pagamento. A execução, com trato sucessivo, segue os termos do artigo 90.º, com as necessárias adaptações. Artigo 40.º-A Caducidade da providência 1 - Salvo se tiver sido decretada a inversão do contencioso, o procedimento cautelar extingue-se e, quando decretada, a providência caduca: Se o trabalhador não propuser a ação de impugnação do despedimento individual ou coletivo da qual a providência depende dentro de 30 dias, contados da data em que lhe tiver sido notificado o trânsito em julgado da decisão que a haja ordenado; Nos demais casos previstos no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com a natureza do processo do trabalho. O disposto na alínea a) do número anterior não é aplicável quando for requerida a impugnação da regularidade e licitude do despedimento, nos termos do n.º 5 do artigo 34.º e do artigo 98.º-C. Artigo 98.º-C Início do processo 1 - Nos termos do artigo 387.º do Código do Trabalho, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador ou por mandatário judicial por este constituído, junto do juízo do trabalho competente, de requerimento em formulário eletrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição ao despedimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte. Caso tenha sido apresentada providência cautelar de suspensão preventiva do despedimento, nos termos previstos nos artigos 34.º e seguintes, o requerimento inicial do procedimento cautelar do qual conste que o trabalhador requer a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento dispensa a apresentação do formulário referido no número anterior. Código do Trabalho ou CT Artigo 11.º Noção de contrato de trabalho Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas. Artigo 285.º Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento 1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral. O disposto no número anterior é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica, sendo solidariamente responsável, em caso de cessão ou reversão, quem imediatamente antes tenha exercido a exploração. Com a transmissão constante dos n.os 1 ou 2, os trabalhadores transmitidos ao adquirente mantêm todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos. O disposto nos números anteriores não é aplicável em caso de trabalhador que o transmitente, antes da transmissão, transfira para outro estabelecimento ou unidade económica, nos termos do disposto no artigo 194.º, mantendo-o ao seu serviço, excepto no que respeita à responsabilidade do adquirente pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral. Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados que constitua uma unidade produtiva dotada de autonomia técnico-organizativa e que mantenha identidade própria, com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória. O transmitente responde solidariamente pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos encargos sociais correspondentes, vencidos até à data da transmissão, cessão ou reversão, durante os dois anos subsequentes a esta. A transmissão só pode ter lugar decorridos sete dias úteis após o termo do prazo para a designação da comissão representativa, referido no n.º 6 do artigo seguinte, se esta não tiver sido constituída, ou após o acordo ou o termo da consulta a que se refere o n.º 4 do mesmo artigo. O transmitente deve informar o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral: Do conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente, sem prejuízo do disposto nos artigos 412.º e 413.º, com as necessárias adaptações; Havendo transmissão de uma unidade económica, de todos os elementos que a constituam, nos termos do n.º 5. O disposto no número anterior aplica-se no caso de média ou grande empresa e, a pedido do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, no caso de micro ou pequena empresa. O disposto no presente artigo é aplicável a todas as situações de transmissão de empresa ou estabelecimento por adjudicação de contratação de serviços que se concretize por concurso público ou por outro meio de seleção, no setor público e privado, nomeadamente à adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação, limpeza ou transportes, produzindo efeitos no momento da adjudicação. Constitui contraordenação muito grave: A conduta do empregador com base em alegada transmissão da sua posição nos contratos de trabalho com fundamento em transmissão da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, ou em transmissão, cessão ou reversão da sua exploração, quando a mesma não tenha ocorrido; A conduta do transmitente ou do adquirente que não reconheça ter havido transmissão da posição daquele nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores quando se verifique a transmissão da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, ou a transmissão, cessão ou reversão da sua exploração. A decisão condenatória pela prática de contraordenação referida na alínea a) ou na alínea b) do número anterior deve declarar, respetivamente, que a posição do empregador nos contratos de trabalho dos trabalhadores não se transmitiu, ou que a mesma se transmitiu. Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3, 7, 8 ou 9. Aos trabalhadores das empresas ou estabelecimentos transmitidos ao abrigo do presente artigo aplica-se o disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 498.º. Artigo 286.º-A Direito de oposição do trabalhador 1 - O trabalhador pode exercer o direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho em caso de transmissão, cessão ou reversão de empresa ou estabelecimento, ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, nos termos dos n.os 1, 2 ou 10 do artigo 285.º, quando aquela possa causar-lhe prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança. A oposição do trabalhador prevista no número anterior obsta à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho, nos termos dos n.os 1, 2 ou 10 do artigo 285.º, mantendo-se o vínculo ao transmitente. O trabalhador que exerça o direito de oposição deve informar o respetivo empregador, por escrito, no prazo de cinco dias úteis após o termo do prazo para a designação da comissão representativa, se esta não tiver sido constituída, ou após o acordo ou o termo da consulta a que se refere o n.º 4 do artigo 286.º, mencionando a sua identificação, a atividade contratada e o fundamento da oposição, de acordo com o n.º 1. Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 2. Artigo 343.º Causas de caducidade de contrato de trabalho O contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente: Verificando-se o seu termo; Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber; Com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez. Artigo 360.º Comunicações em caso de despedimento colectivo 1 - O empregador que pretenda proceder a um despedimento colectivo comunica essa intenção, por escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou às comissões sindicais da empresa representativas dos trabalhadores a abranger. Da comunicação a que se refere o número anterior devem constar: Os motivos invocados para o despedimento colectivo; O quadro de pessoal, discriminado por sectores organizacionais da empresa; Os critérios para selecção dos trabalhadores a despedir; O número de trabalhadores a despedir e as categorias profissionais abrangidas; O período de tempo no decurso do qual se pretende efectuar o despedimento; O método de cálculo de compensação a conceder genericamente aos trabalhadores a despedir, se for caso disso, sem prejuízo da compensação estabelecida no artigo 366.º ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Na falta das entidades referidas no n.º 1: O empregador comunica a intenção de proceder ao despedimento coletivo, por escrito, a cada um dos trabalhadores que possam ser abrangidos; Os trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo podem designar, de entre eles, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da comunicação, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco membros, consoante o despedimento abranja até cinco ou mais trabalhadores. No caso previsto no número anterior, o empregador envia à comissão neste referida os elementos de informação discriminados no n.º 2. O empregador, na data em que procede à comunicação prevista nos n.os 1, 3 ou 4, envia cópia da mesma ao serviço do ministério responsável pela área laboral com competência para o acompanhamento e fomento da contratação coletiva. Constitui contraordenação grave o despedimento efetuado com violação do disposto nos n.os 1 a 5. Artigo 359.º Noção de despedimento colectivo 1 - Considera-se despedimento colectivo a cessação de contratos de trabalho promovida pelo empregador e operada simultânea ou sucessivamente no período de três meses, abrangendo, pelo menos, dois ou cinco trabalhadores, conforme se trate, respectivamente, de microempresa ou de pequena empresa, por um lado, ou de média ou grande empresa, por outro, sempre que aquela ocorrência se fundamente em encerramento de uma ou várias secções ou estrutura equivalente ou redução do número de trabalhadores determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos. Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se, nomeadamente: Motivos de mercado - redução da actividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado; Motivos estruturais - desequilíbrio económico-financeiro, mudança de actividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes; Motivos tecnológicos - alterações nas técnicas ou processos de fabrico, automatização de instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação. Artigo 367.º Noção de despedimento por extinção de posto de trabalho 1 - Considera-se despedimento por extinção de posto de trabalho a cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador e fundamentada nessa extinção, quando esta seja devida a motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa. Entende-se por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos os como tal referidos no n.º 2 do artigo 359.º Doutrina e jurisprudência que o Tribunal leva em conta O Tribunal leva em conta os seguintes elementos, mencionados na fundamentação: Doutrina § António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 21.ª Edição, Almedina Jurisprudência § Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia C- 237/84, C-101/87, C-132/91, C-472/16, C-476/16, C-573/17, disponíveis em curia.eu § Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 1/2003 (processo 02S0373), de 1 de Outubro de 2003, do Supremo Tribunal de Justiça, disponível em dgsi.pt Apreciação das questões prévias Factos que o Tribunal leva em conta para apreciar as questões prévias Na apreciação que se segue, das questões prévias A e B, o Tribunal leva em conta os factos processuais enunciados supra nos parágrafos 1 a 9, constantes dos termos e autos com as referências citius aí indicadas. Nulidade por erro na forma de processo e nulidade da decisão recorrida A título liminar, o Tribunal começa por recordar que os preceitos do Código de Processo Civil a seguir mencionados, são aplicáveis ao presente procedimento cautelar por força do disposto no artigo 33.º do CPT. A recorrente defende que, uma vez que invocou a caducidade como motivo de extinção dos contratos de trabalho em crise, não é possível aos recorridos lançarem mão do presente procedimento cautelar especificado de suspensão de despedimento previsto no artigo 33.º A do CPT, sem incorrerem em erro na forma de processo. Adicionalmente, na óptica da recorrente, não é possível convolar o presente procedimento cautelar especificado em procedimento cautelar comum (cf. artigo 32.º do CPT), porque a incompatibilidade entre as duas formas de processo não permite o aproveitamento dos actos praticados (cf. artigo 193.º do CPC). O erro na forma de processo, previsto no artigo 193.º do CPC, é uma nulidade principal, de conhecimento oficioso, da qual, na falta de despacho saneador, o Tribunal pode conhecer até à decisão final – cf. artigos 196.º e 200.º n.º 2 do CPC. No caso em análise, o Tribunal de primeira instância apreciou a questão no momento em que proferiu decisão final, tendo julgado, após fundamentação, não existir erro na forma de processo, nos termos a seguir citados: “Nesta conformidade, não se verifica erro na forma de processo, face ao disposto no artigo 33.º-A do CPT.” O objecto do presente recurso incide, além do mais, sobre esse segmento da decisão. Em abono da existência de um erro na forma de processo a recorrente invoca o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 1/2003 de 1 de Outubro de 2003, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no processo 02S3073, que decidiu o seguinte: “Nestes termos e decidindo, uniformiza-se a jurisprudência pela forma seguinte: O trabalhador despedido (individual ou colectivamente) pode socorrer-se do procedimento cautelar de suspensão de despedimento desde que esta seja a causa invocada pela entidade patronal para cessação da relação laboral ou, na sua não indicação, se configure a verosimilhança de um despedimento; Os meios de prova consentidos pelos artigos 35.º e 43.º, ambos do CPT, destinam-se a fundar a verosimilhança necessária para a concessão da providência cautelar de suspensão de despedimento; (...)” A esse propósito, o Tribunal da Relação começa por sublinhar que, tal como resulta da decisão uniformizadora citada no parágrafo anterior, no caso de a empregadora não indicar que a causa de cessação do contrato de trabalho é o despedimento individual ou colectivo, o procedimento cautelar especificado de suspensão do despedimento aplica-se se for alegada a verosimilhança de um despedimento, como sucedeu no caso em análise. Nessa situação, os meios de prova consentidos pelo artigo 35.º do CPT destinam-se a fundar a verosimilhança da existência de despedimento ilícito, necessária para que seja concedida a providência cautelar de suspensão de despedimento – no mesmo sentido, sobre a interpretação constante do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 1/2003 acima citado, cf. António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 21.ª Edição, Almedina, página 701, nota 18 Acresce que, o Acórdão de Uniformização de jurisprudência 1/2003 de 1 de Outubro de 2003, acima mencionado, foi proferido no âmbito da redacção então vigente do Código de Processo do Trabalho, diploma que foi posteriormente alterado pela Lei 107/2019 de 7 de Setembro, que aditou o artigo 33.º A, que veio clarificar que a providência cautelar de suspensão de despedimento se aplica a qualquer modalidade de despedimento por iniciativa do empregador, independentemente do modo ou da forma de comunicação. Assim sendo, perante o juízo de verosimilhança da existência de um despedimento ilícito, por iniciativa da empregadora, feito pelo Tribunal a quo, afigura-se que não existe a alegada oposição entre a decisão recorrida e a interpretação constante do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 1/2003, acima citado. Com efeito, pode suceder que a diferença entre caducidade e despedimento seja vaga. Quando isso acontece, é decisiva a análise da declaração pela qual a recorrente comunicou aos recorridos a extinção dos contratos, a fim de saber se se trata de uma mera declaração da ocorrência de uma impossibilidade, ou de uma verdadeira manifestação de vontade extintiva (cf. António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 21.ª Edição, Almedina, página 661). Caso os trabalhadores aleguem, como foi o caso (cf. artigos 1 a 6 do requerimento inicial junto com a referência citius 25203558/16.4.2026) e o Tribunal julgue que, com base na análise da declaração extintiva, a extinção dos postos de trabalho se deveu à vontade da empregadora, afigura-se que existe probabilidade séria da existência de um despedimento por iniciativa da empregadora e o procedimento cautelar de suspensão de despedimento, previsto no artigo 33.º A do CPT, é o meio processual adequado para acautelar a perda do salário pelos trabalhadores. Em abono desta interpretação o Tribunal acompanha a seguinte doutrina: “Por outro lado, se são controvertidas a própria qualificação do contrato (como de trabalho subordinado ou autónomo) ou a natureza da causa de ruptura (caducidade? revogação? despedimento?), nem por isso existe fundamento para a rejeição liminar da suspensão. Esta está prevista na lei para impedir que, em casos de razoável probabilidade de que o trabalhador tenha razão, ele seja, apesar disso, obrigado a suportar o custo da perda do salário – o que, frequentemente, como se disse, o levará à desistência do posto de trabalho. A “probabilidade séria de inexistência de justa causa” a que alude o CPT abrange a “probabilidade séria” da existência de contrato de trabalho, e a “probabilidade séria” da existência de um despedimento [...]. se o juiz formar tal convicção preliminar, a providência deve ser deferida. O indeferimento da suspensão com fundamentos relacionados com o carácter controvertido das qualificações abre caminho à sistemática frustração do objectivo da lei.” – cf. António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 21.ª Edição, Almedina, página 701. Motivos pelos quais se afigura que não merece censura a decisão recorrida na parte em que julgou não existir erro na forma de processo. Em consequência, fica prejudicada, por inútil, a apreciação da questão da alegada impossibilidade de convolação do presente procedimento cautelar para a forma de procedimento cautelar comum. Conexa com a alegada nulidade devido a erro na forma de processo, é a nulidade da decisão recorrida por contradição entre a decisão e os seus fundamentos, também alegada pela recorrente – cf. artigo 615.º n.º 1 – c) do CPC, ex vi artigo 1.º n.º 2 – a) do CPC. São os seguintes os motivos invocados pela recorrente, nas conclusões C e D do recurso, para arguir a contradição entre a decisão e os seus fundamentos: Em primeiro lugar, o Tribunal a quo afastou a exceção invocada pela Recorrente de erro na forma do processo, apelando ao alargamento do âmbito de aplicação do artigo 33.º-A do CPT aos despedimentos verbais, o que se revela completamente desprovido de pertinência para a resolução do litígio em causa nos autos, uma vez que inexistiu um despedimento verbal, e tal nunca sequer foi alegado pelos Recorridos, nem dado como provado na factualidade assente. Aliás, o Tribunal a quo acaba por referir, na p. 14 da Sentença, já em sede de Motivação, que “A comunicação feita pela requerida aos requerentes de caducidade dos contratos por impossibilidade superveniente consubstancia uma verdadeira de declaração de despedimento (…)”, pelo que é o próprio Tribunal que reconhece que houve uma comunicação escrita – e não verbal – de cessação dos contratos de trabalho, sendo por isso manifesto que os fundamentos estão em oposição com a decisão, ferindo a Sentença de nulidade, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (“CPC”), aplicável ex vi n.º 1 do artigo 32.º e n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Código de Processo do Trabalho (“CPT”).” Pelas razões já acima explicadas nos parágrafos 19 a 24, não existe qualquer contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Com efeito, uma coisa é a comunicação escrita que põe termo ao contrato mencionar expressamente, como causa da cessação, o despedimento individual ou colectivo. Se isso acontecer, é possível lançar mão do procedimento cautelar de suspensão de despedimento previsto no artigo 33.º -A e a acção principal seguirá uma das formas de processo especial previstas nos artigos 98.º-C ou 156.º do CPC, consoante o caso. Porém, não foi alegada nem se verifica nenhuma dessas situações. Outra coisa é a comunicação escrita que põe termo ao contrato não mencionar expressamente o despedimento como causa da extinção do contrato, mas, da sua análise e dos restantes meios de prova consentidos pelo artigo 35.º do CPT, resultar a verosimilhança da existência de um despedimento ilícito, como prevê o artigo 39.º n.º 1 do CPT. É o que sucede no presente caso. Em tal situação, pelas razões acima explicadas nos parágrafos 19 a 24, é possível lançar mão do procedimento cautelar especificado de suspensão de despedimento previsto no artigo 33.º - A do CPT, mas a acção principal seguirá, em regra, a forma de processo comum. Outra coisa ainda, é o artigo 33.º - A do CPT poder aplicar-se tanto a comunicações escritas como a comunicações verbais, desde que delas se extraia a verosimilhança da existência de um despedimento ilícito. À luz dos fundamentos acima expostos, o trecho da decisão recorrida posto em crise na conclusão D do recurso (acima transcrita no parágrafo 26) contém um juízo de verosimilhança do Tribunal a quo, sobre a probabilidade séria de a declaração escrita em causa, apesar de não mencionar expressamente o despedimento, constituir um verdadeiro despedimento, sem que daí resulte qualquer contradição com a afirmação de que o artigo 33.º-A do CPT se aplica tanto a comunicações verbais, como escritas. Consequentemente, a decisão não enferma da alegada nulidade prevista no artigo 615.º n.º 1-c) do CPC. Motivos pelos quais improcedem totalmente os segmentos da argumentação da recorrente acima analisados. Extinção do procedimento cautelar por caducidade A recorrente defende que o Tribunal deve julgar extinto o presente procedimento cautelar por caducidade porque os recorridos não cumpriram o disposto no artigo 34.º n.º 5 do CPT. Os recorridos e o digno magistrado do Ministério Público discordam. Para solucionar a questão o Tribunal dá aqui por reproduzido o raciocínio cima mencionado nos parágrafos 29 a 31. Com efeito, no requerimento inicial pelo qual instauraram o presente procedimento cautelar (cf. dado por reproduzido no parágrafo 7, supra), os recorridos alegam que as comunicações escritas que lhes foram enviadas pela recorrente, para extinguir os respectivos contratos individuais de trabalho, não mencionam expressamente o despedimento individual como motivo de extinção dos contratos, mas que existe probabilidade séria de se tratar de verdadeiros despedimentos ilícitos. Sendo esse o modo como foi configurado o presente procedimento cautelar, a acção principal da qual é dependente (que não é do conhecimento do Tribunal da Relação que tenha sido instaurada), não segue, em regra, a forma de processo especial de impugnação da licitude e regularidade do despedimento, prevista no artigo 98.º - C do CPT, uma vez que a situação em litígio não preenche, na totalidade, os três requisitos formalmente exigidos pelo n.º 1 desse preceito, a saber: (i) a comunicação por escrito ao trabalhador; (ii) da decisão de despedimento individual; (iii) que tenha por base, em alternativa, um facto imputável ao trabalhador, a extinção do posto de trabalho ou a inadaptação do trabalhador. A acção principal da qual depende a presente providência seguirá, antes, a forma de processo comum, como prevê o artigo 48.º n.º 3, parte final do CPT. Nesse caso, tal como defende o digno magistrado do Ministério Público no seu douto parecer, há lugar à aplicação do disposto no artigo 40.º A n.º 1 – a) do CPT e não do disposto nos artigos 34.º n.º 5 e 98.º - C do CPT. É o que prevê expressamente o artigo 40.º A n.º 2 do CPT. Assim, se a providência cautelar decretada em primeira instância se mantiver em recurso, ela apenas se extingue se os recorridos não propuserem a acção de impugnação do despedimento (que neste caso segue a forma comum), da qual depende a providência, no prazo de 30 dias contados desde a data em que lhes for notificado o transito em julgado da decisão que decretou a providência – cf. artigo 40.º n.º 1 – a) do CPT. Pelo que, o prazo de caducidade da providência cautelar é o previsto no artigo 40.º A- n.º 1 a) do CPT, cujo termo inicial ainda nem sequer ocorreu e, consequentemente, também não ocorreu o seu termo final – cf. artigos 279.º e 296.º do Código Civil (CC). Motivos pelos quais improcede este segmento da argumentação da recorrente. Apreciação do mérito do recurso Nota preliminar quanto aos factos: os factos provados serão a seguir agrupados num parágrafo, antecedidos da numeração pela qual foram designados na decisão recorrida, para facilitar a leitura e remissões. Factos provados constantes da decisão recorrida: O 1.º requerente celebrou contrato de trabalho com a requerida a 6 de novembro de 2017, exercendo, à data da cessação do contrato de trabalho, as funções de Finance Operations Manager de Lisboa. A 2.ª requerente celebrou contrato de trabalho com a requerida a 12 de novembro de 2019, cuja execução se iniciou a 4 de dezembro de 2019, exercendo, à data da cessação do contrato de trabalho, as funções de Accountant. A 3.ª requerente celebrou contrato de trabalho com a requerida a 20 de maio de 2022, cuja execução se iniciou no dia 1 de julho de 2022, exercendo à data da cessação do contrato de trabalho, as funções de Credit Controller. A 4.ª requerente celebrou contrato de trabalho com a requerida a 26 de fevereiro de 2021, cuja execução se iniciou a 8 de março de 2021, exercendo, à data da cessação do contrato de trabalho, as funções de Credit Controller. A 5.ª requerente celebrou contrato de trabalho com a requerida a 14 de junho de 2019, exercendo à data da cessação do contrato de trabalho, as funções de Financial Accountant. A 6.ª requerente celebrou contrato de trabalho com a requerida a 2 de janeiro de 2018, exercendo à data da cessação do contrato de trabalho, as funções de Accountant. No dia 14 de novembro de 2025, os requerentes receberam as comunicações sob o assunto “Comunicação de transmissão de estabelecimento – artigo 286.º do Código de Trabalho”, com o teor do documento 1 junto com a oposição e cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido, assinaladamente, “Em suma, os trabalhadores abrangidos passarão a ser trabalhadores da Genpact Portugal, Sociedade Unipessoal Lda., para todos os efeitos legais, sem prejuízo das condições laborais garantidas ao abrigo do contrato de trabalho com a Hiscox Underwriting Group Services Limited – Sucursal de Portugal. No que se refere à data de transmissão, a mesma ocorrerá no dia 13 de abril de 2026. (…).” Os trabalhadores abrangidos constituíram uma comissão representativa dos trabalhadores. Foram realizadas reuniões de informação e consulta entre a requerida e a comissão representativa dos trabalhadores abrangidos pela transmissão nos dias 14 de janeiro de 2026, 18 de fevereiro de 2026 e 19 de março de 2026. Após a conclusão da fase consulta, no dia 19 de março de 2026, e na falta de acordo, os ora requerentes manifestaram a sua oposição à transmissão da posição da entidade empregadora da requerida para a Genpact no dia 25 de março de 2026. No dia 9 de abril de 2026, a requerida entregou aos requerentes comunicação sob o assunto “comunicação da caducidade do contrato de trabalho por tempo indeterminado – artigo 343.º, alínea b) do Código do Trabalho” com o teor do documento 1 junto com o requerimento inicial que se dá aqui por integralmente reproduzido, assinaladamente o seguinte: “Vimos, pela presente, nos termos e para os efeitos da alínea b) do artigo 343.º do Código do Trabalho, na redação aprovada pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, comunicar que considerando a HISCOX INDERWRITING GROUP SERVICES LIMITED – SUCURSAL EM PORTUGAL, com sede no Edifício Atrium Saldanha, Praça Duque de Saldanha Nº 1, 5º, 1050-094 Lisboa, NIPC 980595185 (“Hiscox” ou “HUGS”) deixará de desenvolver, a partir de 13 de abril de 2026, a atividade correspondente às funções por V. Exa. desempenhadas, em virtude da sua integral transferência para a Genpact Portugal, Sociedade Unipessoal, Lda. (“Genpact”), motivo pelo qual se verifica uma situação de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o empregador receber a prestação de trabalho a partir de 12/04/2026. Com efeito, conforme previamente comunicado no âmbito do processo de transmissão de unidade económica, a totalidade dos serviços administrativos da área financeira – incluindo, designadamente, contabilidade, pagamentos, reconciliação de contas, controlo de crédito, controlo financeiro e reporting -, bem como os meios humanos, técnicos e organizativos, foram integralmente transferidos para a Genepact, passando esta a assegurar, de forma exclusiva, a prossecução dessas atividades. Neste contexto, a Hiscox deixa de dispor de qualquer atividade económica, estrutura funcional ou posto de trabalho compatível com as funções de V. Exa. desempenhadas, não subsistindo qualquer possibilidade de afetação a funções equivalentes ou compatíveis no âmbito da sua organização. Importa sublinhar que o exercício do direito de oposição à transmissão do contrato de trabalho não tem como efeito a criação de um direito autónomo à manutenção do posto de trabalho na esfera do transmitente. Assim, e não obstante o artigo 286.º-A, n.º 2 do Código do Trabalho, que “[a] oposição do trabalhador prevista no número anterior obsta à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho (…) mantendo-se o vínculo ao transmitente.”, a manutenção do vínculo laboral na Hiscox depende, necessariamente, da subsistência de atividade e de um posto de trabalho compatível com as funções do trabalhador. Considerando que, na presente situação, não se verifica tal pressuposto – em virtude de toda a atividade inerente à unidade económica à qual V.Exa. pertence ter sido transmitida, torna-se impossível a manutenção do vínculo laboral. Nestas circunstâncias, verifica-se uma situação de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de cumprimento do contrato de trabalho por parte do empregador, decorrente da inexistência de objeto do próprio contrato, uma vez que deixou de existir a atividade a que a prestação laboral se encontrava funcionalmente associada. A manutenção do contrato de trabalho, nestas circunstâncias, implicaria a subsistência de uma relação laboral desprovida de conteúdo funcional, o que é incompatível com a própria natureza do vínculo laboral. Trata-se, assim, de uma consequência direta e necessária da extinção da atividade na esfera da Hiscox, não resultando de qualquer decisão discricionária do empregador, mas antes de uma imposição legal decorrente do regime aplicável. (…). Acresce que a presente situação não configura um despedimento coletivo nem uma extinção do posto de trabalho, na medida em que o posto de trabalho subsiste e foi transmitido para a Genpact no âmbito da referida transmissão de unidade económica, mantendo-se a respetiva atividade, ainda que fora da esfera jurídica da Hiscox. Assim, encontram-se preenchidos os pressupostos legais de caducidade previstos na alínea b) do artigo 343.º do Código do Trabalho, pelo que o contrato de trabalho cessará por caducidade, com efeitos a 12/04/2026. (…).” Factos não provados constantes da decisão recorrida: nenhuns. Apreciação da questão de mérito Erro de direito na apreciação da caducidade dos contratos de trabalho subsequente à oposição dos trabalhadores à transmissão de empresa A recorrente censura a interpretação dos artigos 286.º A e 343.º - b) do CT, feita na decisão impugnada. Na óptica da recorrente, tendo havido transmissão de parte do estabelecimento, à qual os trabalhadores aqui recorridos se opuseram, nos termos previstos no artigo 286.º A do CT, a empregadora, transmitente (recorrente) não tinha obrigatoriamente que observar as formalidades do despedimento colectivo ou do despedimento por extinção de posto de trabalho, podendo, como fez, lançar mão da caducidade dos contratos de trabalho, prevista no artigo 343.º - b) do CT, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de, enquanto empregadora, receber as respectivas prestações de trabalho. Os recorridos e o digno magistrado do Ministério Público discordam da argumentação da recorrente. Para resolver o problema o Tribunal começa por analisar os contornos fácticos da situação, à luz das normas cuja aplicação convocam, entre as quais, as normas cuja interpretação é posta em crise no presente recurso: entre a recorrente, na qualidade de empregadora, e os recorridos, na qualidade de trabalhadores, foram celebrados contratos de trabalho (factos provados 1 a 7) – cf. artigo 11.º do CT; a recorrente (empresa transmissora), comunicou aos recorridos (trabalhadores), a transmissão para a empresa Genpact Portugal, Sociedade Unipessoal Lda (empresa transmissária), de uma unidade económica, correspondente a parte do seu estabelecimento, identificada como “a totalidade dos serviços administrativos da área financeira – incluindo, designadamente, contabilidade, pagamentos, reconciliação de contas, controlo de crédito, controlo financeiro e reporting -, bem como os meios humanos, técnicos e organizativo” (facto provado 7) – cf. artigo 285.º nºs 1, 2, 3 e 5 do CT; os recorridos prestavam trabalho na unidade económica transmitida (factos provados 7, 10 e 11); foram observados, pela recorrente, procedimentos de informação e consulta (factos provados 8, 9 e 10) – cf. artigos 285.º n.º 8 e 286.º do CT; os recorridos exerceram o seu direito de oposição em 25.3.2026 (facto provado 10) – cf. artigo 286.º A do CT; em 9.4.2026 a recorrente comunicou por escrito a cada um dos recorridos a extinção do respectivo contrato de trabalho por caducidade (facto provado 11), invocando uma situação que enquadrou na impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de a empregadora receber as prestações de trabalho dos recorridos (facto provado 11) – cf. artigo 343.º b) do CT. Em particular, para justificar a impossibilidade de receber a prestação de trabalho prevista no artigo 343.º - b) do CT, a recorrente comunicou aos recorridos a ocorrência da seguinte situação (cf. facto provado 11): “(...) a HISCOX INDERWRITING GROUP SERVICES LIMITED – SUCURSAL EM PORTUGAL, com sede no Edifício Atrium Saldanha, Praça Duque de Saldanha Nº 1, 5º, 1050-094 Lisboa, NIPC 980595185 (“Hiscox” ou “HUGS”) deixará de desenvolver, a partir de 13 de abril de 2026, a atividade correspondente às funções por V. Exa. desempenhadas, em virtude da sua integral transferência para a Genpact Portugal, Sociedade Unipessoal, Lda. (“Genpact”), motivo pelo qual se verifica uma situação de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o empregador receber a prestação de trabalho a partir de 12/04/2026. Com efeito, conforme previamente comunicado no âmbito do processo de transmissão de unidade económica, a totalidade dos serviços administrativos da área financeira – incluindo, designadamente, contabilidade, pagamentos, reconciliação de contas, controlo de crédito, controlo financeiro e reporting – , bem como os meios humanos, técnicos e organizativos, foram integralmente transferidos para a Genepact, passando esta a assegurar, de forma exclusiva, a prossecução dessas atividades. Neste contexto, a Hiscox deixa de dispor de qualquer atividade económica, estrutura funcional ou posto de trabalho compatível com as funções de V. Exa. desempenhadas, não subsistindo qualquer possibilidade de afetação a funções equivalentes ou compatíveis no âmbito da sua organização.” Tendo em conta os contornos fácticos acima mencionados, a argumentação da recorrente coloca três problemas que o Tribunal resolverá a seguir para saber se a decisão recorrida enferma do alegado erro na interpretação do direito aplicável: O primeiro problema, consiste em saber quais as consequências, no destino dos contratos de trabalho, do exercício do direito de oposição dos trabalhadores à transmissão e se, em tal caso, cabe ao direito nacional prever a disciplina aplicável ao destino desses contratos; O segundo problema, consiste em saber se, da análise da declaração enviada pela recorrente aos recorridos, mencionada no facto provado 11, resulta a verosimilhança da extinção dos contratos de trabalho por vontade da recorrente, sem observância das formalidades exigidas pela lei (situação que se enquadra no artigo 39.º n.º 1 – c) do CPT) ou se, tal declaração exterioriza apenas uma situação objectiva que surgiu, de que a empregadora tem conhecimento, mas que não depende da sua vontade e, por isso, conduz à caducidade dos contratos de trabalho por força do disposto no artigo 343.º - b) do CT. O terceiro problema consiste em saber que critérios deve o Tribunal adoptar na interpretação do direito interno, para saber se os despedimentos aqui em causa se devem unicamente à transmissão da unidade económica ou se se devem a motivos estruturais, económicos ou tecnológicos, uma vez que os primeiros são proibidos e os segundos permitidos pelo artigo 4.º n.º 1 da Directiva 2001/23/CE. Para resolver o primeiro problema enunciado no parágrafo anterior, o Tribunal convoca a aplicação do disposto no artigo 286.º A do CT, interpretado à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no acórdão C-132/91, parágrafos 31 e 37, que, num caso comparável em que o trabalhador exerceu o direito de oposição à transmissão, interpretou o artigo 3.º da Directiva 77/187/CEE, revogada e substituída pela Directiva 2001/2023/CE, sobre transferência de empresas ou estabelecimentos; essa jurisprudência mantém-se válida para interpretar o artigo 3.º da Directiva 2001/23/CE atualmente em vigor. Em particular, o Tribunal cita o parágrafo 37 do acórdão do TJUE C-132/91: “37 Convém assim responder à parte das questões do Arbeitsgericht Bamberg e do Arbeitsgericht Hamburg relativa ao artigo 3. , n. 1, da directiva que as disposições deste artigo devem ser interpretadas no sentido de que não obstam a que um trabalhador empregado pelo cedente à data da transferência da empresa, na acepção do n. 1 do artigo 1. da directiva, se oponha à transferência do seu contrato ou da sua relação laboral para o cessionário. A directiva não obriga, no entanto, os Estados-membros a prever que, na hipótese de o trabalhador decidir livremente não manter o contrato ou a relação laboral com o cessionário, o contrato ou a relação de trabalho se mantêm com o cedente. Também não se opõe a isso. No caso vertente, compete aos Estados-membros determinar o destino reservado ao contrato ou à relação laboral com o cedente. Daqui resulta que, em caso de transmissão de empresa ou parte dela, os trabalhadores têm o direito de se opor à transferência do seu contrato ou da sua relação laboral para a transmissária. O direito potestativo de oposição dos trabalhadores à transmissão dos respectivos contratos, que veio a ser consagrado pelo legislador nacional no artigo 286.º - A do CT, aditado pela Lei 14/2018 de 19 de Março, está em conformidade com a jurisprudência do TJUE acima citada, No caso em análise, está assente que os recorridos exerceram o direito de oposição à transmissão, não existindo litígio entre as partes sobre a questão de saber se essa oposição foi formalmente justificada, como parece exigir o artigo 286.º A n.º 1 do CT. Assim, tal como resulta da jurisprudência citada no parágrafo 51, as consequências do exercício do direito potestativo de oposição à transmissão, são determinadas pelo direito nacional que prevê, no artigo 286.º A do CT, que a consequência da oposição dos recorridos é a manutenção do respectivo vínculo laboral com a recorrente. Essa solução está mesmo “blindada pela ameaça de uma contraordenação grave” como prevê o artigo 286.º A n.º 4 do CT, daí resultando que caberá à empresa transmitente a opção entre manter os contratos indesejados ou inúteis ou fazê-los cessar, consoante as circunstâncias concretas do caso, por despedimento ou caducidade – cf. António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 21.ª Edição, Almedina, páginas 482 e 483. No caso de a recorrente, transmitente, querer cessar os contratos de trabalho em crise, o artigo 4.º n.º 1 da Directiva 2001/23/CE deve ser interpretado no sentido de que a empresa transmitente tem de respeitar as exigências previstas na legislação nacional. É o que resulta da jurisprudência do TJUE no acórdão C-237/84, parágrafos 12, 13 e 15, a seguir citados: “12 (...) Resulta simultaneamente dos termos do artigo 4., n.° 1, e da economia da directiva que a disposição em questão visa assegurar a manutenção dos direitos dos trabalhadores, tornando a sua protecção contra o despedimento pela entidade patronal, garantida por força da legislação nacional, igualmente extensiva à hipótese de uma mudança de entidade patronal que ocorra numa situação de transferência de empresa. 13 Em consequência, esta disposição aplica-se em todas as situações em que os trabalhadores da empresa ou estabelecimento transferido beneficiam de uma qualquer protecção, mesmo reduzida, contra o despedimento, conferido pela legislação nacional; com a aplicação da directiva, pretende-se que tal protecção não lhes possa ser retirada nem diminuída pelo simples facto da transferência (...) 15 O artigo 4. °, n.°1, da Directiva 77/187 exige, portanto, que os prazos supramencionados [prazos dos quais a lei nacional faz depender o despedimento das categorias de trabalhadores em causa] sejam respeitados no caso de o cedente ou o cessionário procederem ao despedimento dessas três categorias de trabalhadores, por ocasião de uma transferência de empresa.” Pelo que, a solução a dar ao primeiro problema aqui em análise é a de que o exercício do direito potestativo de oposição à transmissão, pelos recorridos, tem por consequência a subsistência dos respectivos contratos de trabalho com a recorrente, a qual poderá optar entre mantê-los ou fazê-los cessar, nos termos previstos no direito nacional. O segundo problema enunciado no parágrafo 50, prende-se com saber se, da análise da declaração escrita enviada pela recorrente aos recorridos, mencionada no facto provado 11, resulta a verosimilhança da extinção dos contratos de trabalho mediante despedimento ilícito, por não terem sido observadas as formalidades mencionadas no artigo 39.º n.º 1 – c) do CPT ou se, tal declaração exterioriza apenas uma situação objectiva, de que a empregadora tem conhecimento, mas que não dependeu da sua vontade e, por isso, conduz à caducidade dos contratos de trabalho nos termos do artigo 343.º - b) do CT. Para resolver esse problema convém começar por levar em conta que, à luz da jurisprudência acima citada no parágrafo 51, caso os trabalhadores exerçam o direito de oposição, como sucedeu, são aplicáveis as disposições nacionais ao destino dos respectivos contratos de trabalho. Em consequência, a cessação dos contratos aqui em crise tem de observar o regime previsto na lei nacional. Dito isto, a diferenciação entre caducidade e despedimento, em torno da qual gira o presente litígio, não é isenta de dificuldade porque, ainda que se verifique a causa de caducidade prevista no artigo 343.º - b) do CT, invocada pela recorrente, daí não resulta automaticamente a extinção dos contratos de trabalho; adicionalmente, é necessária uma declaração que a exteriorize e, dependendo das circunstâncias, o legislador exige expressamente que essa declaração observe determinadas formalidades para permitir, por exemplo, o controlo externo da cessação colectiva de contratos de trabalho (eg. artigos 359.º e seguintes do CT) – cf. neste sentido, António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 21.ª Edição, Almedina, páginas 655 a 656. Com efeito, de acordo com a doutrina mencionada no parágrafo anterior, que o Tribunal a seguir acompanha, a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o empregador receber as prestações de trabalho, não opera automaticamente como resultado da situação objectiva descrita na lei. Exemplo disso ocorre quando a empresa encerra definitivamente e, no que respeita a essa causa de caducidade do contrato de trabalho, o artigo 343.º - b) do CT tem de ser conjugado com o artigo 346.º n.º 3 do CT, que remete expressamente para a aplicação do regime previsto no artigo 360.º do CT (despedimento colectivo). Aplicando o raciocínio acima enunciado aos contornos fácticos do caso em análise, afigura-se que, além da situação ocorrida (cessação do exercício de determinada actividade pela empregadora, devido à sua transmissão, como unidade económica, para outra empresa), é necessário um comportamento declarativo, por parte da empregadora, que exteriorize ou manifeste a ocorrência de tal situação, por ela prevista ou dela conhecida, como causa de caducidade, nos termos do artigo 343.º - b) do CT. À luz do artigo 343.º -b) do CT, a declaração que exterioriza a ocorrência de uma situação objectiva como causa de caducidade, em si mesma, não é uma declaração extintiva (um despedimento), nem é um negócio jurídico, mas constitui, antes, um simples acto jurídico (cf. artigo 295.º do Código Civil), que define a extensão e o alcance da situação objectiva que surgiu. Porém, isso não impede que a lei exija, em certas circunstâncias, que a exteriorização da causa de caducidade prevista no artigo 343.º - b) do CT, tenha de ser acompanhada das formalidades previstas para o despedimento. Exemplo disso, como já foi mencionado supra, é a remissão feita pelo artigo 346.º n.º 3 para o artigo 360.º do CT. Situação análoga ocorrerá em caso de despedimento por extinção de postos de trabalho por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, em que o artigo 343.º - b) terá de ser conjugado com o artigo 367.º do CT. Nesses casos, a exigência expressa de uma declaração da empregadora que cumpra determinadas formalidades legais, quando o resultado da situação invocada é a cessação colectiva de contratos de trabalho e/ou a sua cessação por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, tem por objectivo permitir o controlo externo da situação invocada pela empregadora, em nome da segurança no emprego, consagrada no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da protecção reforçada que lhe é conferida pelo artigo 18.º da CRP, por se incluir na categoria dos direitos, liberdades e garantias. Para apurar se a declaração da empregadora, transcrita no facto provado 11, tem de cumprir as formalidade que permitam o controlo externo da situação nela mencionada, é decisiva a análise dessa declaração, a fim de saber se ela contém uma mera constatação de causas exteriores, alheias à vontade da empregadora, ou se é uma verdadeira manifestação da vontade extintiva da empregadora, ou seja, um despedimento, que, nesse caso, tem de cumprir as formalidades exigidas pelo legislador para que seja possível o controlo externo da situação que levou à cessação dos contratos de trabalho – cf. em abono desta solução, António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 21.ª Edição, Almedina, página 662. Da análise da declaração da recorrente, transcrita no facto provado 11, resulta, em síntese, a seguinte situação: que foi transmitida para outra empresa uma parte da actividade que até então era desenvolvida pela recorrente, correspondente a uma unidade económica cuja identidade se manteve após a transmissão; que os recorridos prestavam a sua actividade na unidade económica transmitida e se opuseram à transmissão dos respectivos vínculos laborais para a empresa transmissária; que em virtude da transmissão, a recorrente deixou de exercer a actividade em questão e de dispor de estrutura funcional ou posto de trabalho compatível com as funções desempenhadas pelos recorridos. Tal situação convoca a aplicação da noção de motivos estruturais consagrada no artigo 359.º n.º 2 – b) do CT. Da análise que antecede resulta ainda que a cessação, pela recorrente, do exercício da actividade que desenvolvia através da unidade económica transmitida e a transmissão dessa unidade económica para outra empresa, assentou na vontade da recorrente. Vontade essa, que se enquadra no âmbito da iniciativa económica privada (cf. artigo 61.º n.º 1.º da CRP) e da liberdade de iniciativa e de organização empresarial (cf. artigo 80.º - c) da CRP), de que goza a recorrente. Porém, o exercício de tais direitos, pela recorrente, não é absoluto, mas ocorre, antes, no quadro constitucional em que a segurança no emprego, prevista no artigo 53.º da CRP, está incluída nos direitos, liberdades e garantias que gozam da protecção reforçada conferida pelo artigo 18.º da CRP, como já foi mencionado. Daqui resulta que, nos termos do artigo 18.º n.º 2 da CRP, o direito à segurança no emprego, previsto no artigo 53.º da CRP, só pode ser restringido pela lei, nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. À luz do enquadramento que antecede, afigura-se que a situação mencionada pela recorrente (na comunicação acima transcrita no facto provado 11) não pode ser qualificada como uma mera situação objectiva, independente da vontade da recorrente, que teria por efeito, pura e simplesmente, a caducidade do contrato de trabalho nos termos do artigo 343.º - b) do CT. Pois, pelos motivos acima explicados, a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de a recorrente receber a prestação de trabalho deve-se à vontade da recorrente, exercida no âmbito da sua liberdade de organização empresarial, de restruturar a sua organização produtiva e transmitir uma unidade económica que até então fazia parte da sua empresa. Ora, tais motivos são estruturais e estão sujeitos a controlo obrigatório, mediante o cumprimento das formalidades previstas para o despedimento colectivo ou para o despedimento mediante extinção do posto de trabalho, como resulta dos artigos 359.º n.º 2 – b), 360º e 367.º do CT, que devem ser conjugados com o disposto no artigo 343.º -b) do CT. Pelo que, tendo em conta o teor da declaração escrita mencionada no facto provado 11, interpretada à luz do regime legal acima citado, é verosímil o despedimento ilícito dos recorridos por inobservância das formalidades previstas para o despedimento por extinção do posto de trabalho ou para o despedimento colectivo. O que, nos termos do disposto no artigo 39.º n.º 1 – c) do CPT constitui fundamento para que seja decretada a providência cautelar de suspensão do despedimento. O terceiro problema, acima enunciado no parágrafo 48, que importa resolver, consiste em saber que critérios deve o Tribunal adoptar na interpretação do direito interno, para saber se os despedimentos aqui em causa se devem unicamente à transmissão da unidade económica ou se se devem a motivos estruturais, económicos ou tecnológicos, uma vez que os primeiros são proibidos e os segundos permitidos pelo artigo 4.º n.º 1 da Directiva 2001/23. Para esse efeito, o Tribunal recorre ao princípio da interpretação conforme e toma em consideração os preceitos do direito nacional que já foram acima mencionados e interpretados de acordo com os critérios previstos no direito interno (cf. artigo 9.º do CC), a fim de garantir a plena eficácia do artigo 4.º n.º 1 da Directiva 2001/23/CE e alcançar uma solução conforme aos objetivos prosseguidos por essa Directiva – cf. acórdão do TJUE C-573/17, parágrafo 77. Com efeito, a Directiva 2001/23/CE consagra um obstáculo adicional aos despedimentos aqui em causa, ao prever, no artigo 4.º n.º 1, primeiro período, que, em caso de transmissão de empresa ou de parte dela, os despedimentos não podem ficar a dever-se unicamente à transmissão – cf. acórdão do TJUE C-472/16, parágrafo 51. Para saber se os despedimentos aqui em causa se devem unicamente à transmissão de da unidade económica, o Tribunal deve ponderar as circunstâncias objectivas em que tais despedimentos ocorreram – cf. acórdãos do TJUE C- 101/87, parágrafo 18 e C- 476/16, parágrafo 53, a seguir transcrito: “53 Para determinar se o despedimento se ficou unicamente a dever à transferência, contrariamente ao que dispõe o artigo 4.º n.º 1, da Diretiva 2001/23, há que ponderar as circunstâncias objetivas em que o despedimento ocorreu (Acórdão de 15 de junho de 1988, o Bork International e o., 101/87, EU:C:1988:308, n. 18).” Assim, as circunstâncias objectivas em que ocorreram os despedimentos dos recorridos, apuradas nos presentes autos, constam dos factos provados 7, 10 e 11 e já foram acima analisadas. Na medida em que delas não resulte que o despedimento do conjunto dos trabalhadores aqui em causa faça parte de uma medida deliberada para privar esses trabalhadores dos direitos que lhes são conferidos pela Directiva 2001/23/C, a recorrente pode extinguir os respectivos contratos de trabalho por razões económicas, técnicas ou de organização, que impliquem mudanças da força de trabalho, tal como prevê o artigo 4.º n.º 1, segundo período, da Directiva 2001/23 – cf. acórdão do TJUE C- 472/16, parágrafo 55. O que sucede é que, como a recorrente não cumpriu o dever de motivação dos despedimentos aqui em causa nos termos exigidos pelas disposições do direito nacional (cf. artigo 359.º n.º 1 – b) ou 367.º do CT), aplicáveis aos despedimentos por razões económicas, técnicas ou de organização permitidos pelo artigo 4.º n.º 1, segundo período, da Directiva 2001/23/CE, tais despedimentos são proibidos por contrariarem o disposto nas normas de direito interno acima mencionadas, quando interpretadas em conformidade com os objectivos prosseguidos pelo artigo 4.º n.º 1 da Directiva 2001/23/CE, que são “proteger os trabalhadores em caso de mudança de empresário especialmente para assegurar a manutenção dos seus direitos” – cf. considerando (3) da Directiva 2001/23/CE). Motivos pelos quais não merece censura a interpretação feita pelo Tribunal a quo, nem a solução jurídica que adoptou. Em consequência, improcede o recurso e mantém-se a decisão recorrida. Em síntese Caso os trabalhadores aleguem e o Tribunal julgue que, com base na análise da declaração escrita que invoca a caducidade dos contratos sem mencionar o despedimento, a extinção dos contratos de trabalho se deveu à vontade da empregadora, afigura-se que existe probabilidade séria da existência de um despedimento ilícito e o procedimento cautelar de suspensão de despedimento, previsto no artigo 33.º A do CPT, é o meio processual adequado para acautelar a perda do salário pelos trabalhadores. Pelo que, não existe a alegada nulidade por erro na forma de processo, prevista no artigo 193.º do CPC. O trecho da decisão recorrida posto em crise, contém um juízo de verosimilhança do Tribunal a quo, sobre a probabilidade séria de a declaração extintiva do contrato constituir um verdadeiro despedimento, apesar de o não mencionar expressamente, sem que daí resulte qualquer contradição com a afirmação de que o artigo 33.º-A do CPT se aplica tanto a comunicações verbais, como escritas. Consequentemente, a decisão não enferma da alegada nulidade prevista no artigo 615.º n.º 1-c) do CPC. Resulta do artigo 286.º A do CT e da jurisprudência do TJUE acima citada, que o exercício do direito potestativo de oposição à transmissão da empresa, pelos recorridos, tem por consequência a subsistência dos respectivos contratos de trabalho com a recorrente, a qual poderá optar entre mantê-los ou fazê-los cessar, nos termos previstos no direito nacional. Tendo em conta o teor da declaração extintiva, é verosímil o despedimento ilícito dos recorridos por inobservância das formalidades previstas para o despedimento por extinção do posto de trabalho ou para o despedimento colectivo. O que, nos termos do disposto no artigo 39.º n.º 1 – c) do CPT constitui fundamento para que seja decretada a providência cautelar de suspensão do despedimento. A Directiva 2001/23/CE consagra um obstáculo adicional aos despedimentos aqui em causa, ao prever, no artigo 4.º n.º 1, primeiro período, que, em caso de transmissão de empresa ou de parte dela, os despedimentos não podem ficar a dever-se unicamente à transmissão. Na medida em que, das circunstâncias objectivas em que ocorreram os despedimentos dos recorridos, não resulte que o despedimento do conjunto dos trabalhadores aqui em causa faça parte de uma medida deliberada para privar esses trabalhadores dos direitos que lhes são conferidos pela Directiva 2001/23/CE, a recorrente poderá extinguir os respectivos contratos de trabalho por razões económicas, técnicas ou de organização, que impliquem mudanças da força de trabalho, tal como prevê o artigo 4.º n.º 1, segundo período, da Directiva 2001/23. O que sucede é que, a recorrente não cumpriu o dever de motivação dos despedimentos aqui em causa nos termos exigidos pelas disposições do direito nacional (cf. artigo 359.º n.º 1 – b) ou 367.º do CT), aplicáveis aos despedimentos por razões económicas, técnicas ou de organização permitidos pelo artigo 4.º n.º 1, segundo período, da Directiva 2001/23. Em consequência, existe probabilidade séria de que tais despedimentos sejam proibidos por contrariarem o disposto nas normas de direito nacional acima mencionadas, quando interpretadas em conformidade com os objectivos prosseguidos pelo artigo 4.º n.º 1 da Directiva 2001/23. Motivos pelos quais improcede o recurso e mantém-se a decisão recorrida. Custas As custas do recurso ficam a cargo da recorrente que nele ficou vencida – cf. artigo 527.º n.º 1 do CPC, aplicável ex vi artigos 1.º n.º 2 – a) e 87.º n.º 1 do CPT. Decisão Acordam as Juízes desta secção em: Julgar improcedente o recurso e manter a decisão recorrida. Condenar a recorrente nas custas do recurso. Lisboa, 4 de Novembro de 2026 Paula Pott (relatora) Alda Martins (1.ª adjunta) Paula Santos (2.ª adjunta)