0030146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0030146
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Alçada
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00009604
Nr Documento: RL199111140030146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/067450c423e017db8025680300016ec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030146.13
Sumário
O valor da causa é fixado definitivamente em primeira instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso.